Aprovada na Câmara PEC que acaba com a taxa de terreno de marinha

Praia de Itaparica. Foto: reprodução.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 377 votos a 93, o texto-base da proposta que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha – localizados no litoral – ocupados pelo serviço públicos e particulares. O texto foi aprovado em dois turnos pela Casa e segue para votação no Senado Federal.

Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), estes terrenos não serão mais propriedade exclusiva da União, que ficará apenas com as áreas não ocupadas e utilizadas por serviços públicos federais.

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Arnaldo Jordy e prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Dessa forma, fica proibida a cobrança de laudêmio, o imposto pago à União quando um terreno de marinha é vendido a outra pessoa.

Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias