Proprietários de imóveis há cinco anos podem pedir restituição no IR

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da modalidade de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passou a permitir que proprietários de imóveis comprados há cinco anos possam pedir restituição do valor pago a mais no imposto de renda.

Na resolução, o tribunal estabeleceu como obrigatória a utilização do valor da transação, ou seja, a quantia que está estabelecida em escritura, como base de cálculo do valor a ser pago como imposto. Antes disso, outros parâmetros poderiam ser fixados, como o valor venal, que é uma quantia estabelecida como referência pelos governos a partir da observação da prática de mercado.

Na coluna Seu Imóvel desta terça-feira (31), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e especialista em mercado imobiliário Valdenir Rodrigues explica quem tem direito a essa restituição e como identificar se a transação realizada se encaixa como beneficiária da medida. Ouça:

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