“Vitória tem um problema”, aponta Renato Casagrande

O governador Renato Casagrande. Foto: Divulgação

Questionado sobre a ação movida pela Prefeitura de Vitória contra o Governo do Estado, relacionada à partilha do ICMS para os municípios capixabas, o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou: “Vitória tem um problema, porque está reduzindo seu ICMS nos últimos anos. É um problema do perfil e do projeto de desenvolvimento de Vitória. Eu compreendo que não é buscando prejudicar os municípios vizinhos que vai se resolver o problema de Vitória. Vitória tem que sentar de fato e discutir o seu futuro em termos de desenvolvimento, para que possa ter capacidade de receita para sustentar o seu desenvolvimento”.

O governador disse que o Governo do Estado não entendeu a ação ajuizada pelo município de Vitória no fim do ano passado, pedindo à Justiça autorização para acessar o banco de dados completo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com as declarações de contribuintes de todo o Espírito Santo:

“Nós não compreendemos bem. Tem um acervo técnico e tem um conjunto de profissionais muito gabaritados na nossa Secretaria da Fazenda. Nossos auditores são muito gabaritados e sempre foram de muita confiança. Agora está a cargo da Justiça e da PGE resolver esse assunto, que é um assunto técnico.

O governador ainda declarou que prefere não achar que exista “tentativa de politização do tema”. “Prefiro achar que é de fato a ausência de um projeto de desenvolvimento claro para Vitória. E o jeito de resolver o problema do futuro será de fato ter um bom modelo de desenvolvimento para Vitória.”

As declarações do governador se dão no contexto da disputa judicial deflagrada pela administração do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) em face do Governo do Estado, com rebatimentos em outras cidades da Grande Vitória.

O que está em jogo é a partilha dos 25% da receita total de ICMS do Estado (cerca de R$ 6 bilhões, em 2026) reservados para os 78 municípios capixabas. Todo ano, cada cidade recebe uma fatia, em dimensões variáveis. O tamanho do pedaço de cada uma depende do seu IPM (Índice de Participação dos Municípios), calculado pela Sefaz.

Cada décimo de variação importa em uma diferença de milhões a mais ou a menos em repasses do caixa estadual.

O índice de um município é calculado de um ano para o outro em razão do volume de operações tributáveis declaradas, nos dois anos anteriores, pelas empresas sediadas em seu território. Então agora, no fim do ano, a Sefaz está calculando o tamanho do IPM de cada cidade capixaba para o exercício de 2026 em função das operações declaradas pelas empresas em 2023 e 2024. O pomo da discórdia é o tamanho da fatia reservada para Vitória, pelo Governo do Estado, na divisão do bolo.

Ano após ano, a cota-parte de Vitória na distribuição do ICMS de fato tem ficado mais magra. De 2023 para 2024, caiu de 14,78% para 13,84%. De 2024 para 2025, houve um baque: despencou de 13,84% para 10,87%. Este ano (para 2026), com base no IPM Provisório, divulgado pela Sefaz no dia 15 de agosto, tende a cair ainda mais: 10,75%. Enquanto isso, os índices de Serra e Cariacica não param de crescer, em ritmo inversamente proporcional.

Insatisfeita e com a pulga atrás da orelha, a administração do prefeito Pazolini resolveu agir (ou reagir). Suspeitando que algo possa estar errado no próprio cálculo do IPM, realizado pela Sefaz, decidiu conferir as contas e tirar a prova dos nove, passando o pente fino nos dados sigilosos da secretaria. Estes, porém, como dito, eram sigilosos.

Para poder obtê-los, em dezembro do ano passado, a administração Pazolini entrou com uma ação no TJES, contra o Governo do Estado, pedindo autorização especial para acessar a base de dados da Sefaz, com as declarações de operações tributáveis dos contribuintes de todo o Espírito Santo.

Em julho deste ano, em decisão liminar favorável à Prefeitura de Vitória, a desembargadora Marianne Júdice de Mattos, relatora da ação no tribunal, obrigou a Sefaz a transmitir à Capital os documentos fiscais de pessoas jurídicas sediadas também em outras cidades – a base de dados completa da secretaria, com informações de todas as empresas do Espírito Santo.

Em posse dos dados, conforme consta nos autos, a Prefeitura de Vitória passou a apurar eventuais inconsistências ou incorreções nos documentos fiscais enviados à Sefaz por alguns contribuintes, inclusive em outras cidades. Ainda com base nos autos, ao constatar possíveis inconsistências, Vitória enviou notificações diretas a algumas empresas sediadas na Serra, para que as respectivas declarações fossem alteradas e corrigidas.

As inesperadas notificações foram levadas por empresários ao conhecimento da Prefeitura da Serra Diante da situação, o prefeito Weverson Meireles (PDT), aliado do governo Casagrande, mandou ofício ao Governo do Estado, informando o que estava a ocorrer. O Palácio Anchieta, então, reagiu com as mesmas armas, dentro da mesma ação a que responde, movida pela Prefeitura de Vitória: interpôs no TJES dois recursos, pedindo que a Justiça suspendesse imediatamente o acesso de Vitória ao banco de dados da Sefaz.

No dia 24 de outubro, em caráter liminar, a relatora da ação, Marianne Júdice, deu uma primeira decisão favorável ao Executivo Estadual, determinando que o município de Vitória “se abstenha de notificar ou de qualquer maneira dirigir-se aos contribuintes, principalmente aqueles sediados em outros municípios, para que alterem as DOTs ou que corrijam documentações fiscais inerentes às operações com tributos estaduais”, sob pena de multa diária de R$ 500 mil por descumprimento.

Procurada, a Prefeitura de Vitória informou que pediu à Justiça o fornecimento de dados referentes à partilha do ICMS “com o objetivo de assegurar igualdade e transparência em relação a todos os municípios do Estado”.

A administração municipal ressalta, ainda, que “está aberta ao diálogo republicano entre os entes envolvidos no tema e aguarda o desfecho do processo para se manifestar oficialmente”.