Vai virar lei: câmeras de monitoramento deverão ser sinalizadas no ES

Central de videomonitoramento da Ceturb-ES. Foto: Rodrigo Araújo/Divulgação

O Governo do Estado será obrigado a indicar nitidamente para os cidadãos as câmeras de videomonitoramento integrantes do sistema do Cerco Inteligente, a fim de evitar que tais equipamentos, usados pelas forças de segurança pública, sejam confundidos com radares de controle de velocidade. Nesta segunda-feira (27), o veto do governador Renato Casagrande (PSB) foi derrubado por unanimidade pelos deputados estaduais, em sessão plenária, após acordo político entre governistas e oposicionistas.

O projeto foi apresentado em fevereiro, logo no começo da atual legislatura, pelo deputado Wellington Callegari (PL), opositor do governo Casagrande, a partir de uma queixa frequente de motoristas que circulam pelas vias públicas da Grande Vitória: não saberem discernir o que é câmera de videomonitoramento, o que é equipamento de medição de velocidade.

A ausência de sinalização clara tem gerado confusão e reclamações. Por tomarem essas câmeras por radares, alguns condutores freiam bruscamente os veículos, gerando o risco de acidentes.

Na votação em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados.

No entanto, a proposição foi vetada pelo governador, que a considerou inconstitucional, seguindo parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

O entendimento foi o de que o projeto continha vício de iniciativa, invadindo competência privativa da União. De acordo com a PGE, somente a União tem competência para legislar sobre trânsito, incluindo questões relativas ao sistema de fiscalização de trânsito, mesmo que no âmbito das vias e rodovias estaduais.

O veto de Casagrande foi, então, encaminhado à Assembleia no fim de outubro. Mediante acordo dos representantes do Palácio Anchieta com o bloco de oposição, o veto foi rejeitado, por unanimidade, ao ser apreciado em plenário. 

Agora, caberá ao presidente da Assembleia, Marcelo Santos, promulgar a nova lei, publicando-a no Diário do Poder Legislativo. 

O que determina o projeto

O projeto determina que “somente será admitida a instalação nas vias urbanas e rodovias estaduais do Espírito Santo de quaisquer câmeras de videomonitoramento, se nelas houver placas de sinalização anunciando sua presença e diferenciando-as de radares, obedecida a legislação federal aplicável”.

Ainda nos termos do projeto, “as empresas contratadas para instalação e manutenção desses equipamentos deverão se adequar, adicionando as placas de sinalização em locais que já tenham a presença das câmeras de videomonitoramento”.

As razões de Callegari

Na justificativa, Callegari alega que as câmeras de videomonitoramento são instrumentos de fiscalização modernos e muito úteis, atuando no controle de tráfego de veículos e auxiliando a fiscalização, a fim de implantar um trânsito humano e seguro para todos os usuários das rodovias.

“Entretanto, é necessário entender que não há ampla publicidade sobre quais são as funções desses equipamentos, sendo estes, muitas vezes, confundidos com radares. Assim, por falta de sinalização e publicidade sobre sua função, as câmeras de videomonitoramento acabam se tornando um risco ao tráfego de veículos.”

O autor exemplifica: “Isso fica evidente a partir de relatos de casos em que os motoristas freiam bruscamente para se adequar ao limite de velocidade estabelecido pela via, achando que o equipamento à frente é um radar, mas na verdade é uma câmera, causando acidentes por falta de sinalização do poder público”.

Quando Casagrande vetou o projeto, Callegari protestou muito em plenário. Nesta segunda-feira, ele agradeceu aos colegas pela derrubada do veto mediante acordo com o governo (reconhecido e enaltecido por ele). “Minha intenção com esse projeto nunca foi causar constrangimentos ao governo, e sim salvar vidas.”

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