TJES quer criar funções gratificadas e 50 comissionados para assessorar juízes

Fachada da sede do TJES. Crédito: Assessoria do TJES

Projeto de Lei Complementar enviado na segunda-feira (7) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) prevê a criação de 50 cargos comissionados para assessoramento de juízes e de funções gratificadas para fortalecer a atuação da área de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Judiciário Estadual.

O projeto também estabelece a criação de Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial no TJES, além de novos órgãos na estrutura do Poder, como supervisões e coordenadorias, para as Varas de Família, as de Execuções Penais e as de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, bem como uma seção específica para atender a Ouvidoria da Mulher.

Enviado à Assembleia Legislativa pelo presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr, o projeto já poderia ser votado nesta terça-feira (8), em sessão extraordinária. O presidente da Casa, Marcelo Santos (União), apresentou requerimento de votação em regime de urgência, constante da ordem do dia. Entretanto, Marcelo retirou o projeto de pauta e disse que deve voltar a pautá-lo na próxima segunda-feira (14).

Apesar da criação de cargos e funções gratificadas, na justificativa do projeto, o presidente do TJES informa que, no conjunto das mudanças previstas pelo (extenso) projeto, o impacto financeiro na verdade será negativo.

Segundo ele, no orçamento e nas despesas do Poder Judiciário Estadual, haverá redução de R$ 1.933.000,00 até o fim deste ano. Para 2026 e 2027, a estimativa é de uma redução de aproximadamente R$ 2.729.000,00 por ano.

Assim, até o fim de 2027, o TJES estima que economizará cerca de R$ 6,5 milhões. Perguntamos à assessoria do tribunal quais são as “medidas compensatórios” que possibilitarão a redução de gastos, na contramão da criação de cargos e funções. Assim que obtivermos resposta, este texto será atualizado.

De todo modo, um trecho da proposta de lei determina que ficam bloqueadas as nomeações para cargos em Juízos de Direito em algumas Varas e Juizados Especiais nos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Colatina.

O projeto em questão significa uma profunda modificação da estrutura organizacional do TJES, visando, segundo o presidente, à sua modernização, ao incremento da produtividade da Justiça Estadual e a uma melhor prestação da atividade jurisdicional aos cidadãos. O texto altera artigos de quatro leis estaduais anteriores, que versam sobre a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

50 cargos comissionados

O projeto de lei complementar prevê a criação de mais 50 cargos comissionados de assessor de juiz, “objetivando o atendimento das unidades judiciárias de primeiro grau com grande acervo ou elevada distribuição de processos, sem prejuízo dos cargos já existentes”.

O objetivo da medida, portanto, é “desafogar” as Varas e Juizados que estiverem sobrecarregadas, com acervo processual acumulado, visando ao atendimento de metas de produtividade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A criação dos novos cargos de assessor de juiz possibilitará uma maior efetividade quanto à resolução dos processos das unidades judiciárias com grande acervo ou elevada distribuição de processos, resultando, consequentemente, no incremento da prestação jurisdicional”, alega o presidente da Corte e autor do projeto.

Funções gratificadas

Segundo o desembargador Samuel, “a proposta tem como objetivo principal a reformulação da estrutura e a criação de novas funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário Estadual”.

Ano após ano, no relatório “Justiça em Números”, produzido pelo CNJ, o TJES tem figurado entre os piores tribunais do país nos indicadores de eficiência e produtividade, o que está diretamente relacionado com o ritmo de digitalização dos processos e das dinâmicas internas (Processo Judicial Eletrônico/PJe). O parque tecnológico defasado é, de fato, o calcanhar de Aquiles do TJES. Exatamente por isso, para fortalecer a área, o tribunal contraiu um empréstimo de US$ 35,3 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), assinado em dezembro do ano passado.

O novo projeto estabelece que as novas funções gratificadas de Assistente de Chefia de Seção na área de TIC serão exercidas por servidores efetivos. “Essa medida visa garantir que profissionais com expertise técnica e conhecimento institucional assumam posições de liderança e responsabilidade na área tecnológica do tribunal”, argumenta o desembargador Samuel.

De acordo com o presidente, as novas funções gratificadas “também se alinham com os objetivos do Poder Judiciário nacional, que enfatiza a importância da tecnologia para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional”.

Ele sustenta que, “ao fortalecer a estrutura de TIC, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estará melhor preparado para enfrentar os desafios da era digital, como a implementação do processo eletrônico, da inteligência artificial aplicada ao Direito e da segurança cibernética”.

Seria, ainda, segundo ele, uma forma de reter talentos: “A reestruturação e criação dessas funções gratificadas não apenas valorizará os profissionais de TIC do quadro efetivo do tribunal, mas também contribuirá para a retenção de talentos e a continuidade dos projetos tecnológicos essenciais para a modernização da Justiça”.

Laboratório de I.A.

O projeto também prevê a implantação de um inédito Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial, diretamente vinculado à presidência do TJES. Segundo o presidente, o espaço será um “centro agregador de ideias e iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento do serviço judiciário, haja vista que o cenário atual, marcado por rápidas transformações tecnológicas e pela digitalização dos processos judiciais, exige uma estrutura organizacional robusta e adaptável na área de TIC”.

De acordo com o desembargador Samuel, as iniciativas surgem como resposta à crescente demanda nessa área e à “necessidade de profissionais qualificados e especializados no setor de tecnologia, essenciais para a modernização e eficiência da prestação jurisdicional em nosso Estado”.

Novos órgãos

O projeto ainda institui novas coordenadorias na estrutura do TJES, a saber:

. Coordenadoria das Varas Criminais;

. Coordenadoria das Execuções Penais;

. Coordenadoria das Varas de Família;

. Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, bem como uma seção específica para atender a Ouvidoria da Mulher.

Vinculadas à presidência do TJES, as quatro futuras coordenadorias serão integradas, cada qual, por um desembargador indicado pelo Tribunal Pleno e por um juiz vitalício, também escolhido pelo Pleno. Em todos os casos, os atos de supervisão serão exercidos pelo desembargador e os executivos e administrativos, pelo juiz de Direito.

Estudo e economia

De acordo com a justificativa do presidente do TJES, a proposta “é fruto de um estudo minucioso das necessidades do Poder Judiciário Estadual e está em consonância com as melhores práticas de gestão de tecnologia da informação no setor público”.

Ainda seguindo a sua argumentação, as medidas incrementarão a eficiência do Judiciário Estadual, o que, por conseguinte, gerará economia no médio e longo prazos:

“O investimento na área de TIC, através da reestruturação e criação dessas funções gratificadas, representa um passo crucial para a modernização do Judiciário capixaba, com potencial de gerar economias significativas a médio e longo prazos, através da otimização de processos e aumento da produtividade”.