Oposição quer abrir CPI das Emendas contra gestão Pazolini na Câmara de Vitória

Da esquerda para a direita: André Moreira (PSol), Vinicius Simões (Cidadania) e Karla Coser (PT) assinam CPI das Emendas. Foto: Reprodução Instagram Vinicius Simões

Após dois mandatos exercidos durante as administrações do aliado Luciano Rezende, de 2013 a 2020, o professor de História Vinicius Simões está de volta à Câmara de Vitória, estreando em um novo papel: o de vereador de oposição. Sétimo candidato mais votado em 2020, ele não conseguiu se reeleger no último pleito municipal por causa da legenda. Como 1º suplente do Cidadania, tomou posse no último dia 1º, no lugar de Denninho Silva (UB), por sua vez empossado na Assembleia.

Agora, com a vontade de quem passou os últimos dois anos sem mandato – exercendo um cargo de assessoria na Casa Civil do governo Casagrande –, Vinicius retorna à Câmara empolgado e atuante na pele de opositor assumido da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), unindo forças nessa trincheira a Karla Coser (PT) e André Moreira (PSol).

Em sua reestreia, a maior bandeira do ex-presidente da Câmara é tentar emplacar na Casa a “CPI das Emendas”, que tem por alvo o governo Pazolini e já reúne as assinaturas dos três opositores declarados da atual administração (em demonstração da fina sintonia com que o trio inicia este biênio).

O esforço de Vinicius no momento é no sentido de obter as duas restantes, pois, como a Câmara de Vitória tem 15 parlamentares, são necessárias cinco assinaturas (um terço do plenário) para a instauração de uma CPI. Se esta de fato vingar, pode se tornar a maior frente de batalha da oposição a Pazolini na Câmara, pois, como diz o ditado, “CPI você sabe como começa, mas não como termina”.

O que seria, porém, a “CPI das Emendas” e o que leva o vereador recém-chegado à Câmara a propor de cara uma medida tão drástica?

Sumariamente, Vinicius alega que hoje há um total aproximado de R$ 2 milhões em emendas parlamentares incluídas por congressistas capixabas no Orçamento da União, mas “travadas” na Prefeitura de Vitória.

Os recursos dessas emendas são destinados a sete entidades filantrópicas sediadas na Capital que cuidam de idosos e crianças com deficiência, como a Apae e a Vitória Down, mas o dinheiro não estaria chegando aos destinatários.

Como os recursos da União não podem ser repassados diretamente para as entidades beneficiadas, a verba é enviada do caixa do Governo Federal para o da Prefeitura de Vitória, a quem cabe repassar o valor das emendas às instituições.

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Segundo o vereador, o problema (ou “gargalo”) estaria na própria administração municipal, que não estaria fazendo os recursos das emendas chegarem às entidades. A prefeitura nega a acusação (a resposta completa está publicada alguns parágrafos abaixo).

Conforme a relação apresentada à coluna por Vinicius, trata-se de um total de 13 emendas, incluídas nos orçamentos federais aprovados em 2020 (executado em 2021) e em 2021 (executado no ano passado) por sete parlamentares capixabas: os senadores Fabiano Contarato e Marcos do Val e os deputados federais Da Vitória, Helder Salomão, Lauriete, Norma Ayub e Ted Conti (os três últimos já sem mandato).

Perfazendo o valor exato de R$ 1.949.536,00, as 13 emendas têm por beneficiárias as seguintes entidades:

• Asilo dos Idosos de Vitória
• Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down (Vitória Down)
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)
• Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (Amaes)
• Fundação Beneficente Praia do Canto (FBPC)
• Instituto Luiz Braille do Espírito Santo (Ilbes)
• Lar dos Idosos Monsenhor Alonso

Ainda segundo o proponente da CPI, pelo menos uma das 13 emendas já se perdeu por esgotamento do prazo para finalização do processo burocrático de repasse da verba à instituição contemplada. Ou seja, o “prazo de validade” da emenda expirou, e os recursos foram devolvidos do caixa da prefeitura para os cofres da União.

O dinheiro parou no meio do caminho, ficou preso nas engrenagens da burocracia municipal e acabou não chegando a seu destino final.

Agora, completa o vereador, haveria o risco de o mesmo ocorrer com as demais, pois o prazo para finalização do processo de repasse dos recursos termina no fim de março. “Esses recursos estão parados, travados na Prefeitura de Vitória, por falta de competência da própria prefeitura”, dispara Vinícius.

Como o próprio vereador admite, uma CPI é um “ato excepcional”. Por isso lhe perguntamos: por que essa medida extrema, logo em seu retorno à Câmara?

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“CPI é uma ferramenta que a gente usa em último caso. Mas nós estamos vivendo uma situação excepcional, porque já faz dois anos, e esses recursos que iriam para atender crianças com deficiência podem se perder. A própria legislação federal trata sobre improbidade administrativa da gestão caso ela se omita ou não cumpra com suas obrigações no recebimento de recursos externos para a cidade. Ou seja, desinteresse em trazer recursos públicos para atender aos interesses da cidade”, diz Vinicius.

Ainda assim, insistimos, não seria melhor esgotar as possibilidades e tentar resolver o problema em diálogo com a prefeitura antes de partir para essa medida extrema? O vereador alega que a administração se recusa a tratar do tema com os principais interessados:

“Fizemos um requerimento de informações logo no início do mandato. Ok, mas talvez isso não seja uma resposta. O Comasv, Conselho Municipal da Assistência Social, entidade que está se relacionando diretamente com o tema, não é recebido pelo prefeito há mais de um ano. Ou seja, o prefeito não quer conversar com as pessoas interessadas nisso. Tudo bem que eu cheguei agora. Mas o prefeito não está querendo dialogar com essas pessoas, e essas emendas estão a um mês de se perderem. Se a prefeitura não fizer o processo de tramitação e desburocratização para a entrega dessas emendas às entidades, os recursos serão devolvidos à União. A CPI é uma maneira de a Câmara cobrar uma medida resolutiva e definitiva sobre isso. Situações emergenciais requerem medidas emergenciais.”

O oposicionista afirma que a iniciativa não é blefe nem mero instrumento de pressão. “Queremos mesmo instaurar a CPI. Não é instrumento político nem de oposição. É um instrumento de defesa das pessoas interessadas nesses recursos públicos. O próprio Comasv nos pediu para fazer isso, porque o conselho não aguenta mais. E outra: foram dois anos de omissão. Isso não precisa ser apurado?”

A resposta da Prefeitura de Vitória

Em atendimento à coluna, a assessoria da Prefeitura de Vitória enviou uma resposta detalhada, rebatendo as alegações de Vinicius Simões.

Reconhecendo a importância das emendas parlamentares, a administração Pazolini argumenta que algumas delas ainda não foram repassadas pela municipalidade aos destinatários devido à ausência de apresentação de documentos necessários (certidões negativas, entre outros) por parte de algumas instituições.

Portanto, as próprias entidades beneficiadas com as emendas não estariam cumprindo algumas de suas responsabilidades no rito burocrático que precisa ser cumprido para o devido repasse dos recursos.

A prefeitura esclarece que, para que os recursos possam ser liberados, as organizações da sociedade civil devem apresentar um plano de trabalho e atender a uma série de normas e obrigações especificadas em portaria, decreto municipal e lei federal, bem como na Política Nacional de Assistência Social. Em outras palavras, os entes interessados também precisam fazer sua parte. Para garantir a chegada dos recursos.

A prefeitura ainda faz uma comparação desfavorável à gestão anterior, de Luciano Rezende, e ao próprio Vinicius Simões, citado nominalmente na resposta: na administração passada, diz a nota, Vitória precisou devolver à União muito mais recursos captados para organizações da sociedade civil.

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“Levantamento da Semas aponta que, de 2016 a 2020, os valores captados e devolvidos chegam a R$ 1,4 milhão. Vale constar que, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, a Câmara Municipal era presidida pelo vereador Vinicius Simões. Já a partir de 2021, foi devolvido, no ano passado, o valor de uma emenda de R$ 170 mil, já que a organização não apresentou nova proposta para uso dos recursos.”

Leia a nota completa da prefeitura:

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) reconhece a importância das emendas parlamentares para o fortalecimento da rede socioassistencial e vem se empenhando em fazer os repasses de recursos, conforme a Lei nº 13.019.

Nesta gestão, de maneira inédita, duas emendas de custeio foram repassadas para a Associação dos Amigos dos Autistas do ES (Amaes): R$ 151.238,88 e R$ 60.588,11, num total de R$ 211.826,99.

A Prefeitura de Vitória também adquiriu veículo para o Instituto Braille, após êxito na licitação. No momento, está em fase de patrimoniar e liberar documentos para que ele possa circular.

Hoje, são cinco instituições cujos processos já foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitir parecer: Instituto Braille, Asilo, Vitória Down, Fundação Praia do Canto e Monselhor Alonso.

Importante relatar que as instituições precisam estar com toda a documentação e as certidões, pois recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) que poderiam estar beneficiando crianças e adolescentes ainda não foram repassados pela ausência de apresentação de documentos (certidões negativas, entre outros) por parte de algumas instituições, e tudo isso pode impedir o repasse pela municipalidade.

A prefeitura ressalta, portanto, que as emendas parlamentares destinadas seguem um rito que envolve vários entes, desde a captação até o repasse propriamente dito às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) beneficiadas com o recurso.

Levantamento da Semas aponta que, de 2016 a 2020, os valores captados e devolvidos chegam a R$ 1,4 milhão. Vale constar que, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, a Câmara Municipal era presidida pelo vereador Vinicius Simões.

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Já a partir de 2021, foi devolvido, no ano passado, o valor de uma emenda de R$ 170 mil, já que a organização não apresentou nova proposta para uso dos recursos.

A respeito da emenda, no valor de R$ 100 mil, destinada à compra de um veículo para a Vitória Down, a Semas pediu prorrogação do prazo, justificando que o procedimento licitatório foi devidamente realizado, porém revelou-se deserto por ausência de apresentação de propostas por parte de fornecedores. A secretaria ainda aguarda retorno oficial do Governo Federal.

Por fim, a prefeitura esclarece que, para que os recursos provenientes de emendas parlamentares sejam enviados do Governo Federal para o município, existe a necessidade de seguir o que determina a Portaria 580/2020 – que é o envio de uma proposta da OSC para uso do recurso –, cadastrar a emenda no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para que delibere e aguardar o repasse do recurso federal.

Outra etapa é seguir o que determina a Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 17.340/2018 e suas alterações, e formalizar um Termo de Colaboração para repasse de recurso.

Antes da liberação, a OSC tem que apresentar uma relação de documentos, incluindo um plano de trabalho e, a partir daí, iniciar o procedimento de formalização. A apresentação da documentação também deve seguir as normas técnicas especificadas nos regulamentos citados, bem como na Política Nacional de Assistência Social.

Só após a OSC atender a todas as determinações do regulamento, é possível dar sequência aos trâmites internos no município e, consequentemente, formalizar a parceria e repassar os recursos.

Em função do processo e trâmite definido por lei, existem processos de responsabilidade do município, mas muitos são de responsabilidade das próprias OSCs.

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