Câmara do ES aprova de auxílio-nascimento a auxílio-funeral para vereadores

Plenário da Câmara de Aracruz. Foto: site da Câmara

Os vereadores de Aracruz aprovaram, em sessão realizada na última segunda-feira (18), projeto de lei que institui o pagamento de um pacote de benefícios para os próprios parlamentares. As verbas aprovadas por eles vão de auxílio-natalidade (quantia recebida em caso de nascimento de um filho) a auxílio-funeral (para custear despesas com os serviços fúnebres de parente que venha a falecer).

A lista inclui, ainda, gratificações e adicionais, diárias, ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-alimentação e “assistência à saúde”, além de adicional de férias e uma “gratificação natalina” (equivalente a um 13º).

Tudo isso foi embutido no Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Alexandre Manhães (Republicanos).

Vereadores ouvidos pela coluna afirmam que os benefícios para eles só valerão a partir da próxima legislatura, a contar de 1º de janeiro de 2025, seguindo-se o mesmo critério aplicado à definição dos subsídios dos parlamentares. Pelo princípio da anterioridade, os salários dos edis só podem ser fixados de um mandato para o outro.

Foi o que o próprio presidente enfatizou durante a votação da matéria. Mas a coluna não encontrou essa previsão expressa na redação do projeto – o que pode gerar discussões quanto a possíveis efeitos imediatos também para os vereadores, caso o projeto aprovado vire lei municipal.

A proposição da Mesa Diretora foi aprovada com um único voto contrário, dado pelo vereador Roberto Rangel (Podemos). Ele também chegou a apresentar quatro emendas ao projeto. Todas foram rejeitadas em plenário.

Os benefícios em questão podem ser considerados um caso clássico de “jabuti” – como se costuma chamar, no jargão político, um parágrafo, inciso ou artigo relativo a determinado assunto inserido em um projeto que, a priori, versa sobre tema diverso.

Originalmente, o projeto apresentado pela Mesa dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara de Aracruz, estabelecendo o novo plano de cargos, carreiras e salários do quadro de servidores da Casa de Leis. De fato, o projeto institui um plano bem detalhado e vasto (são 206 artigos e 117 páginas) para o quadro funcional da Câmara.

Em matéria institucional publicada na página oficial da Câmara, a aprovação do novo plano de cargos e salários para os servidores foi celebrada, inclusive pelo presidente, como “um dia histórico”, já que pôs fim a uma espera de 30 anos por parte dos servidores.

Até aí, tudo normal.

O que merece atenção detida e exame com lupa é o trecho do projeto que vai do artigo 156 ao 159. Os artigos, a princípio, tratam das vantagens a que farão jus os servidores da Câmara de Aracruz. Entretanto, nas “letras miúdas”, alguns dos vários benefícios previstos para os servidores são estendidos também aos vereadores.

O artigo 156, § 2º, estabelece que “os agentes políticos, detentores de mandato eletivo”, farão jus às seguintes vantagens: gratificação e adicionais, diárias, ajuda de custo, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-creche, auxílio-alimentação e assistência à saúde.

Já o artigo 159, § 2º, especifica que “os agentes políticos, detentores de mandato eletivo”, farão jus a gratificação natalina (13º salário) e adicional de férias.

O auxílio-creche será pago a quem tiver filho ou dependente sob sua guarda ou tutela de até seis anos. No caso do adicional de férias, “o agente político”, reza o artigo 171, “receberá 50% do referido auxílio no 1º recesso legislativo do ano e a outra metade no 2º recesso legislativo”. Vale lembrar que os parlamentares têm dois recessos por ano: no mês de julho e de dezembro a janeiro.

Um especialista consultado pela coluna também chama a atenção para o fato de eles terem aprovado uma “assistência à saúde”, benefício que, a depender da regulamentação, pode ser igual ou mais amplo que um “auxílio-saúde”.

No que tange aos servidores, o projeto também cria gratificações. Por exemplo, no artigo 168, lê-se que os servidores efetivos lotados no gabinete do presidente da Câmara passarão a receber uma gratificação correspondente a 50% do próprio vencimento.

Como se trata de projeto de lei, após a aprovação na Câmara, a matéria agora segue para análise do prefeito de Aracruz, Doutor Coutinho. Ele poderá sancioná-lo ou vetá-lo (parcial ou integralmente). No primeiro caso, o projeto vira lei municipal, com efeitos a partir da publicação (ao menos para os servidores). Já em caso de veto, este é remetido à Câmara, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. No segundo caso, o presidente da Câmara promulga a nova lei municipal.

Outra possibilidade é o prefeito “lavar as mãos”, deixando expirar o prazo legal sem se posicionar. Nesse caso, caracterizado como “sanção tácita” do chefe do Executivo, o chefe do Legislativo promulga a nova lei.

Justificativa: “É muito penoso ser um parlamentar em nossa cidade”

A coluna entrou em contato na noite dessa terça-feira (19) com o presidente da Câmara e autor do projeto, Alexandre Manhães. Por telefone, perguntamos ao presidente por que ele defende a instituição dos benefícios em questão para os vereadores.

Por escrito, além da sua justificativa, perguntamos ao chefe do Legislativo de Aracruz como funcionará o pagamento dos benefícios, bem como os respectivos valores e a partir de quando serão pagos. Os questionamentos foram enviados ao presidente via Whatsapp e por e-mail, no endereço informado por ele (mas a mensagem por e-mail voltou porque sua caixa estava cheia).

Até o fechamento deste texto, às 22h30 de terça-feira (19), três horas após nosso contato, não obtivemos retorno. Informado do prazo para nossa publicação, o presidente insistiu que só responderia por e-mail, nesta quarta-feira (20). Se o fizer, publicaremos suas explicações.

O arquivo do projeto de lei, protocolado no último dia 11 e assinado pelos três membros titulares da Mesa Diretora, é acompanhado de uma justificativa por escrito dirigida aos outros vereadores. Não há uma só palavra sobre benefícios e verbas indenizatórias para os próprios parlamentares.

Entretanto, na sessão em que o projeto foi deliberado e votado, em “urgência urgentíssima”, o presidente da Câmara discursou sobre esse ponto do projeto. A gravação da sessão está disponível no canal da Câmara de Aracruz no YouTube.

Após uma interpelação do vereador Roberto Rangel, que defendeu as suas emendas – propondo a supressão de tudo o que dizia respeito a “agentes políticos” –, o presidente fez uma defesa veemente dos “tais benefícios”, dizendo se tratar de uma questão de “retratação ao trabalho dos vereadores” e de “dar ao vereador [de Aracruz] o tamanho que nós merecemos”:

“Esses benefícios, vamos dizer assim, para os vereadores e futuros vereadores, não são para esta [legislatura] agora, são para futuros vereadores, que não é de uma hora para a outra. Tem duas semanas que este projeto já está na Casa. Então nós temos ambiente para votar. Temos todas as condições para votar. Os vereadores desta Casa estão trabalhando, cada um da sua forma. Então quero aqui defender a empresa que foi contratada, a comissão que trabalhou arduamente nesse projeto. Esse projeto ficou aberto, foi um projeto transparente para que todos pudessem participar da melhor maneira possível, com as suas sugestões e opiniões. Eu quero fazer uma defesa justamente desses tais benefícios aos vereadores. Vocês não sabem como é penoso ser um parlamentar em nossa cidade! As cobranças são inúmeras. Nós temos inúmeras responsabilidades. Temos que dar ao vereador o tamanho que nós merecemos aqui nesta Casa. É por isso que faço a defesa deste projeto. E peço aos vereadores que possam votar contra essas emendas, respeitando o vereador Roberto Rangel, e que hoje não se faça política, mas uma retratação ao trabalho dos vereadores.”

O presidente prosseguiu, expondo o que seria o dia a dia do trabalho de um vereador em Aracruz:

“A cada beco que nós entramos, a cada situação de sábado e domingo que muitas vezes as pessoas não conhecem o trabalho. São seis horas da manhã, é meia-noite… Quando a pessoa morre, as pessoas precisam de orientação. E é um vereador que se procura. Passamos horas arduamente acompanhando essas e outras situações. Então eu faço jus ao trabalho incansável desses vereadores. […] Os vereadores, a partir de 2025, não é agora… o que está aqui proposto não tem nada de ilegal. Inclusive, o Tribunal de Contas deu parecer favorável a 13º, férias… Outras Câmaras têm. Por que só aqui não?”, disse Manhães, sem mencionar os outros auxílios, de natalidade a funeral.

No discurso, o presidente ainda destacou feitos de sua gestão em 2023, como o reajuste do vale-alimentação para os servidores (de R$ 780,00 para R$ 1.035,00), a reforma administrativa da Câmara, a licitação de nove veículos para uso dos vereadores, a atualização do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal de Aracruz (ambos após 33 anos), bem como economia e devolução de R$ 6 milhões para a Prefeitura Municipal neste ano.

O que o projeto diz sobre os servidores

De acordo com o site da Câmara de Aracruz, o PL 71/2023 vem “não só para modernizar a estrutura da Casa como também corrigir distorções salariais que persistiam por mais de 30 anos na Casa de Leis, uma vez que servidores com a mesma classificação funcional e atribuições semelhantes tinham remunerações desiguais. Além disso, o projeto traz incentivos para a qualificação e permanência dos servidores, pois quanto mais qualificados e mais tempo de Casa tiverem, mais avançam nas projeções remuneratórias”.

Segundo a justificativa anexa ao projeto, o novo plano de cargos e salários “estabelece critérios objetivos para a progressão na carreira dos servidores, tanto horizontal (tempo de serviço) como vertical (mérito), levando ainda em consideração fatores de valorização, qualificação, capacitação, experiência e desempenho dos servidores”.

Para a elaboração do plano de cargos e salários e da reforma administrativa da Câmara, a atual gestão contratou uma empresa denominada Instituto de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal (IDCAP).