Arrecadação do ES em 2023 ficará muito acima do previsto pelo governo

O subsecretário do Tesouro Estadual, Bruno Dias, e o gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, Geovani Brum. Crédito: Larissa Linhalis

A receita total do Espírito Santo em 2023 ficará bem acima do que previu o próprio Governo Estadual no orçamento deste ano.

Na lei orçamentária em vigor, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) em dezembro do ano passado, a receita total estimada para 2023 é de R$ 22,5 bilhões. Mas, até o fim do ano, a receita efetivamente realizada deve superar essa projeção em cerca de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 23,5 bilhões, aproximadamente. Isso representa uma “gordura” de 4,4% acima do previsto pelos técnicos do governo em 2022.

A previsão atualizada foi repassada pelo subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Bruno Dias. Segundo ele, a arrecadação do governo está superando as expectativas, principalmente neste segundo semestre, de tal modo que, ao fim do terceiro trimestre, já é possível afirmar: o desempenho da receita total no ano vai superar em cerca de R$ 1 bilhão o que o próprio governo estimou no orçamento estadual para o atual exercício financeiro.

O desempenho acima do esperado se realiza num ano em que os repasses de receitas do petróleo da União para o Espírito Santo estão em franca redução.

Em 2022, os cofres do Estado receberam R$ 1,860 bilhão em royalties e participação especial. No orçamento de 2023, o governo Casagrande previu a entrada de cerca de R$ 1,3 bilhão dessa fonte. Segundo Bruno Dias, essa previsão deve se cumprir. Ou seja, não é daí que virá o “suplemento de receita” em relação ao que foi orçado para este ano. De onde virá, então? O que explica esse desempenho do caixa superior ao que o próprio governo esperava?

A resposta está no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – disparadamente, a principal fonte de arrecadação tributária estadual.

Para se ter uma ideia, no orçamento em execução neste ano, os técnicos da Sefaz projetaram uma arrecadação de R$ 16,8 bilhões em ICMS (para uma receita total de R$ 22,5 bilhões). Agora, segundo o subsecretário do Tesouro Estadual, essa estimativa foi revista para cerca de R$ 17,5 bilhões (para uma receita total de R$ 23,5 bilhões). Portanto, só com ICMS, o governo agora espera arrecadar R$ 700 milhões a mais que o previsto para o ano.

O incremento se deve especialmente ao ICMS arrecadado sobre gasolina e etanol, devido a uma recomposição da base de cálculo proporcionada por uma lei complementar federal do ano passado que, na prática, passou a produzir efeitos em junho deste ano, elevando sensivelmente a arrecadação desse tributo aos cofres do nosso estado desde então.

O orçamento do ano que vem: receita maior, mas nem tanto…

Na última sexta-feira (29), o governo Casagrande enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024. À primeira vista, os números da peça para o ano que vem parecem bastante otimistas, sobretudo se comparados ao que o próprio governo previu para o atual exercício.

No orçamento de 2023, a receita total para o ano foi estimada em R$ 22,5 bilhões. Já a proposta orçamentária para 2024 prevê uma receita total de R$ 24,9 bilhões. Comparando-se orçamento com orçamento, temos um aumento de quase 11% – muito acima, por exemplo, da inflação de 2023, projetada em 4,86% pelo Banco Central, e da inflação abaixo de 4% prevista para 2024.

Mas a nova informação acerca de receita efetiva que o governo espera realizar neste ano abre uma nova perspectiva de análise.

Se a receita total realizada em 2023 for, na realidade, de R$ 23,5 bilhões – como agora projetam os técnicos da Sefaz – e se em 2024 se confirmar a previsão de R$ 24,9 bilhões registrada no próximo orçamento, isso significará um crescimento muito mais suave, de 5,9%.

De todo modo, teremos aí, de 2023 para 2024, uma elevação de receita acima da inflação, apesar de todas as preocupações econômicas e da redução das receitas do petróleo. O que explica essa projeção tão otimista? Outras fontes de receita? Sim. Especificamente, a mais importante de todas.

Mais uma vez, o que explica a expectativa de crescimento arrecadatório é o desempenho do ICMS.

Como registrado acima, no orçamento de 2023, o governo previu arrecadar R$ 16,8 bilhões em ICMS, mas, até o fim do ano, deve arrecadar, de fato, cerca de R$ 17,5 bilhões. Já no orçamento de 2024, o governo prevê recolher R$ 18,7 bilhões só em ICMS.

Comparando-se valores orçados, isso significa quase R$ 2 bilhões a mais de um orçamento para o outro (aumento de 11,3%). Já se tomarmos por base os R$ 17,5 bilhões que devem se realizar neste ano, o crescimento é de 6,8%. Em todo caso, é um aumento importante de 2023 para 2024. O que justifica tal expansão?

A maior parte, também aqui, é explicada pelo aumento da arrecadação de ICMS sobre combustíveis.

ICMS: a mudança na forma de tributação

Como é largamente sabido, em uma das múltiplas medidas eleitoreiras do governo Bolsonaro com a campanha do ano passado batendo às portas, o então presidente sancionou a Lei Complementar Federal 194/2022, impondo a todos os estados a cobrança de uma alíquota padrão de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo – e vetando dispositivos de compensação financeira aos estados.

Sancionada em junho de 2022, a lei afetou a arrecadação dos estados em geral, incluindo o Espírito Santo, que até então praticava uma alíquota bem maior de ICMS sobre combustíveis e, de uma hora para outra, viu-se obrigado a cobrar a alíquota mínima.

Os efeitos da medida se fizeram sentir sobre os cofres estaduais em agosto do ano passado. No mês seguinte, os técnicos da Sefaz precisaram finalizar a proposta orçamentária a ser mandada à Assembleia para 2023.

Assim, eles tiveram de embrulhar o pacote meio às escuras, sem terem ainda a real dimensão do impacto daquela mudança forçada sobre a arrecadação estadual ao longo deste ano. Por cautela, fizeram então um orçamento extremamente conservador, antevendo um cenário difícil para os cofres do Estado em 2023.

O cenário difícil se confirmou em parte, no que diz respeito à arrecadação das receitas do petróleo. Já do ICMS vieram as boas notícias. Especialmente de agosto para cá, o recolhimento do tributo tem sido surpreendentemente positivo, graças a um novo sistema de tributação sobre combustíveis introduzido em junho: a monofasia (“uma fase só”).

É o que explica o auditor fiscal da Receita Estadual e atual gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, Geovani Brum: “Ao longo de 2023, houve uma recomposição da nossa base tributária de ICMS, que acabou mitigando as perdas impostas pela Lei Federal 194/2022”.

Essa “recomposição” foi possível graças à Lei Complementar Federal 192/2022, a qual instituiu no país o regime de tributação monofásica sobre combustíveis. Isso significa que a tributação ocorrerá em uma única etapa da cadeia de circulação da mercadoria, independentemente da sua destinação. No caso, o ICMS é cobrado sobre o valor de venda do combustível na refinaria, não sobre o preço do litro na bomba, então a alíquota independe das oscilações do preço final ao consumidor.

Em 6 de abril, o Diário Oficial da União publicou o Convênio ICMS nº 15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dispondo sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, com efeitos a partir de 1º de junho.

“Alguns estados ganharam, outros perderam”, resume Brum. O Espírito Santo ganhou.

Então a receita de 2023 foi subestimada?

Na elaboração do orçamento de 2023, diante de um cenário de incertezas, os técnicos do governo foram altamente conservadores. Mas parece que exageraram e acabaram subestimando a receita estadual para este ano. Ao menos é isso o que indica o confronto da receita orçada com a realizada.

Dias e Brum preferem não encarar a questão dessa maneira.

Segundo o gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, o orçamento foi feito com base no retrato que se tinha naquele momento – isto é, no cenário posto para 2023 para quem mirava o ano seguinte desde 2022 (quando a peça foi feita). Mas alguns fatos novos ocorridos em 2023, impossíveis de se preverem um ano antes, impactaram positivamente a arrecadação estadual.

“Fazemos a previsão da Lei Orçamentária Anual com base numa fotografia de momento. Fatos supervenientes que fazem com que tenhamos um aumento ou um decréscimo são comuns, acontecem, mas a previsão é feita com base no retrato do momento”, justifica Brum.

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