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Direito para Todos: a transferência do julgamento de Daniel da Açaí ao TRE-ES
O advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella fala sobre os trâmites judiciais do processo e como são escolhidos a vara e o tribunal para qual os documentos são submetidos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a transferência do julgamento do caso envolvendo o prefeito de São Mateus, Daniel da Açaí, para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). As provas das investigações, deflagradas pela Operação Minucius, estavam a cargo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Relembre: Prefeito de São Mateus é preso por fraude, corrupção e lavagem de dinheiro
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Na coluna Direito para Todos desta quarta-feira (23), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella fala sobre os trâmites judiciais do processo e como são escolhidos a vara e o tribunal para qual os documentos são submetidos. Ouça:
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