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TV Capixaba

Pensão alimentícia: pais podem ser presos e ter bens penhorados

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Um caso que ocorreu em Joinville, Santa Catarina, ficou emblemático em todo o país. Um pai que se comprometeu a arcar com os custos da faculdade do filho, deixou de pagar as parcelas e o rapaz teve o nome negativado. Pois a justiça condenou esse pai a indenizar o filho. E, nos últimos dias, outra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorece filhos que recebem benefícios dos pais. Com a decisão, pais que devem pensão alimentícia podem ser presos e ter bens penhorados, no mesmo processo. O advogado especialista em direito da família e sucessões Alexandre Dalla Bernardina esclarece sobre as mudanças na lei e os efeitos dela.

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