TV Capixaba
Nova lei dispensa consentimento do parceiro para laqueadura
A lei, que reduz para 21 anos idade mínima para esterilização e que permite realizar o procedimento logo após o parto, entra em vigor em 180 dias
Foi sancionada, sem vetos, o projeto de lei que dispensa o consentimento do parceiro para que a mulher realize a laqueadura, cirurgia para impedir a gravidez. A Lei 14.443/22 também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. Para explicar mais detalhes sobre o procedimento e os impactos da nova lei, a advogada Kelly Andrade e a médica ginecologista Anna Carolina Bimbato estiveram no EStúdio 360.
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