O papel dos conselhos sobre drogas para a implementação de políticas públicas

Álcool e cigarro são drogas de fácil acesso, consideradas lícitas. Foto: Reprodução

A segunda metade dos anos 1980 decretou o fim de um período sombrio da história brasileira, marcado pelo autoritarismo e pelo uso da violência como mecanismo de repressão política. O processo de redemocratização culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A atual Carta Magna do Brasil constituiu o Estado Democrático de Direito e estabeleceu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Além disso, a chamada “Constituição Cidadã” assegurou o controle social, isto é, a inclusão da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas nos níveis municipal, estadual e federal.

Para possibilitar e fomentar essa participação popular, surgiram os conselhos de direito. Formados por representantes de diferentes instituições, esses grupos são responsáveis por formular, fiscalizar, promover e defender políticas públicas. Atualmente, os conselhos desenvolvem um papel fundamental em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social e política sobre drogas.

O Conselho Estadual sobre Drogas (Coesad), por exemplo, é composto por 23 instituições do poder público e da sociedade civil. Tem entre suas atribuições deliberar, acompanhar e atualizar a política estadual sobre drogas, além de acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual sobre Drogas (Fesad).

É preciso lembrar, no entanto, que muitas ações no campo do álcool e outras drogas são realizadas nos territórios, mais precisamente nas unidades básicas de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Tais equipamentos fazem parte da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e, geralmente, são geridos pelas municipalidades.

Isso significa que também cabe aos municípios o fortalecimento de políticas sobre drogas, bem como a implementação de novos CAPS. Para 2024, está previsto a disponibilização pelo governo estadual de cerca de R$ 50 milhões para implantação de até 30 CAPS nos municípios capixabas. A sociedade civil também pode contribuir nesse processo a partir da participação nos Conselhos Municipais sobre Drogas.

O Estado do Espírito Santo conta com poucos conselhos municipais nessa área. Dos 78 municípios capixabas, apenas 15 possuem esses grupos de representação. Essa baixa adesão afeta a discussão de pautas relevantes acerca da temática e, consequentemente, a eficácia de políticas públicas para pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Para fazer jus aos direitos conquistados pela Constituição de 1988, que completou 35 anos, é fundamental que as municipalidades se empenhem na criação de Conselhos Municipais sobre Drogas. Cabe também à sociedade civil se organizar para participar desse importante espaço público e discutir políticas públicas que possam mudar a realidade das pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Ciente dessa necessidade, o Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas, vai celebrar convênio com municípios capixabas para a criação e implementação de Conselhos Municipais sobre Drogas. O objetivo é contemplar até 10 municípios com recursos de até R$ 80 mil, que poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos para a infraestrutura, mediante apresentação de plano de trabalho. A previsão é que o repasse total seja de R$ 800 mil.

O fortalecimento dessas instâncias de controle social que auxiliam e assessoram o poder executivo municipal no planejamento e implementação da Política sobre Drogas é uma das missões do Programa Estadual de Ações Integradas sobre Drogas, mais conhecido com Rede Abraço. Criada em novembro de 2013, a Rede Abraço já atendeu mais de 18 mil pessoas em dez anos de atividades.

Não há uma solução simples para a problemática das drogas. O tema deve ser tratado à luz da ciência, respeitando a autonomia e os direitos humanos das pessoas que sofrem de problemas decorrentes do uso de álcool e outras substâncias psicoativas. É fundamental o trabalho conjunto das esferas municipais, estaduais e federais para a formulação de soluções multisetoriais, inovadoras e criativas. E para isso, os conselhos de direitos e controle social cumprem importante papel de governança e accountability.

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