Multa para aluguéis não declarados pode chegar a 75% em 2026

Mudança nos aluguéis não declarados acabam com os “acordos de gaveta”. Foto: Divulgação

A Receita Federal anunciou novas medidas para reforçar a fiscalização sobre aluguéis não declarados. Publicada nesta segunda-feira (18), uma Instrução Normativa autoriza o uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro, que reúne dados de imóveis, matrículas e titularidades em todo o país.

Na prática, a mudança acaba com os chamados “acordos de gaveta” entre locadores e locatários. A partir de 2026, todos os contratos de aluguel precisarão estar formalizados e declarados para evitar penalidades.

As multas serão aplicadas de forma distinta. Locatários que omitirem valores poderão pagar até 20% de multa, enquanto locadores terão penalidades que chegam a 75% sobre o imposto devido.

De acordo com o advogado patrimonialista Lucas Judice, a medida representa um avanço no controle fiscal. “Esse é um divisor de águas. A partir de agora, formalizar contratos e declarar corretamente os aluguéis não é apenas uma obrigação legal, mas a única forma de evitar perdas financeiras graves”, afirma.

Aluguel de galpões

A partir de 2026, galpões alugados com faturamento anual superior a R$ 240 mil passarão a pagar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Até agora, esse tipo de locação não sofria essa cobrança.

De acordo com o advogado, o IBS e o CBS funcionam como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando tributos sobre bens e serviços. “É um impacto direto na rentabilidade dos galpões, especialmente para empresas familiares”, explica.

Segundo Judice, transferir o imóvel para pessoa física não é solução. Nesse formato, não é possível aproveitar créditos de IBS ou CBS e o imposto de renda sobre aluguéis segue elevado. “A melhor estratégia é estruturar o imóvel dentro de uma holding, o que reduz a carga de IR e ainda permite o creditamento do IBS/CBS”, orienta Judice.