MP abre investigação sobre possível prática abusiva da Uber

Aplicativo Uber. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) começou uma investigação civil na última terça-feira (26) para buscar possíveis irregularidades no Uber Flash. A Uber do Brasil tem um prazo de 30 dias para responder às alegações.

A investigação tem foco em uma cláusula que poderia isentar a empresa de responsabilidade caso ocorra a perda de itens transportados. A cláusula em questão é a que poderia ser considerada abusiva.

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O MPRJ está revisando relatos que sugerem que os consumidores não receberiam reembolso no caso de itens perdidos, o que poderia constituir uma cláusula abusiva e uma prestação de serviço deficiente.

O Ministério Público alega que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a inclusão de uma cláusula contratual que impeça, isente ou limite a obrigação de indenização. Além disso, enfatiza que os consumidores têm o direito fundamental de serem protegidos contra métodos comerciais coercitivos, práticas desleais e abusivas na prestação de serviços.

Direito dos motoristas de app

O governo federal está desenvolvendo um projeto para regulamentar a situação dos trabalhadores por aplicativos, com o projeto estando quase pronto para ser enviado ao Congresso. A regulamentação está sendo estruturada em quatro eixos: remuneração mínima, seguridade social, segurança no trabalho, transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.

O principal impasse ocorre porque há discordâncias sobre a remuneração por hora trabalhada, a contribuição para a Previdência Social, a natureza jurídica dos aplicativos e o vínculo entre empresas e trabalhadores.

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As empresas querem que seja definido que sua natureza jurídica é de intermediação do serviço, e não de transporte, e que não há vínculo trabalhista dos profissionais com as plataformas. Os trabalhadores resistem a essas definições.

Os entregadores propõem R$ 35,63 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas por hora logada. As empresas oferecem R$ 12 para motociclistas e R$ 7 para ciclistas por hora rodada. Para os motoristas, a proposta é de R$ 71 por hora rodada, enquanto as empresas oferecem R$ 25.

*Com informações 55 Content.