Farmácias não podem exigir CPF antes de informar desconto

Prática de pedir CPF é muito comum nas farmácias. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Já virou rotina: ao chegar em uma farmácia, o primeiro pedido do atendente é o CPF do cliente para imprimir um cupom com descontos. De forma quase automática, a maioria das pessoas informa os números do documento. No entanto, essa prática é ilegal.

De acordo com o gerente do Procon de Vitória, Breno Panetto, a empresa não pode solicitar o CPF antes de apresentar os valores com desconto. “O consumidor precisa ter acesso ao preço com desconto para, então, decidir se fornece o CPF e se cadastra no clube ou não”, explica.

Esses clubes de fidelidade são comuns em supermercados e farmácias. Ao se cadastrar, o cliente costuma receber descontos em determinados produtos. É importante destacar que, em lojas que oferecem esse tipo de programa, as placas com os preços originais e promocionais devem estar em evidência, de forma clara e acessível, para que o consumidor saiba exatamente a diferença entre eles. “A placa deve estar visível, legível e de maneira que o consumidor não seja enganado”, detalha Panetto.

Caso o consumidor esteja em um local que exija o CPF antes de informar os descontos, ele pode registrar uma denúncia no Procon por meio do aplicativo, site ou de forma presencial no município.

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Atendimento humanizado também é direito do consumidor

Outra situação comum envolve o atendimento das empresas via WhatsApp ou telefone, em que o consumidor é direcionado inicialmente para robôs que tentam agilizar o processo. Segundo Panetto, há uma regulamentação federal que exige que todas as empresas que prestam serviços essenciais mantenham um SAC disponível 24 horas, com a opção de atendimento humano para resolução dos problemas.

“Outra obrigação determinada pelo decreto é que, já no primeiro contato, o consumidor deve encontrar a opção de cancelamento do serviço. Se você ligar para um SAC e não houver essa alternativa nas opções iniciais de menu, a empresa já está em desacordo com a norma”, explica.

As empresas podem utilizar robôs no atendimento inicial, mas devem garantir que o consumidor tenha acesso imediato tanto à opção de cancelamento quanto à possibilidade de falar com um atendente humano.