Dinheiro
Confira os detalhes do projeto do governo para motoristas de app
Após a assinatura, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência
Projeto cria a categoria trabalhador autônomo por plataforma para os motoristas de app. Foto: Divulgação/Uber
Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece um conjunto de direitos para os motoristas de aplicativos.
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A assinatura da mensagem de envio ao Legislativo ocorreu durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros membros do governo e representantes da categoria dos motoristas.
De acordo com a proposta do governo, não será estabelecido um vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Se o texto for aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora de trabalho e, juntamente com as empresas, contribuirão para o INSS. Essa medida garantirá que os trabalhadores estejam segurados pela Previdência Social e tenham acesso aos benefícios oferecidos pelo instituto.
Entre os pontos, o projeto assinado por Lula prevê:
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas);
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- O trabalhador poderá escolher quando trabalhar;
- Não haverá vínculo de exclusividade;
- A categoria terá um sindicato;
- O trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
- Eles deverão ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- A hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
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