Concurso da PMES: decisão judicial muda regras de edital

Formatura dos alunos do Curso de Formação de Soldados (CFsd) 2023, da Polícia Militar do Espírito Santo. Foto: Hélio Filho/Secom

Candidatos portadores do vírus HIV têm o direito de participar de todas as etapas do concurso para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), conforme decisão liminar da Justiça. A medida foi tomada pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

O MPES questionou a exigência de exames de sorologia para HIV como critério eliminatório no edital nº 001 – CFO/2024. A decisão judicial permite que os exames médicos sejam realizados, mas proíbe o uso do resultado como motivo para exclusão, assegurando que os candidatos avancem nas etapas seguintes.

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A medida vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue definitivamente o Tema 1310, que discute a reforma ex officio de militares soropositivos. Caso a decisão judicial seja descumprida, a multa estipulada é de R$ 2.000 por dia, limitada a R$ 100.000.

Com a liminar, portadores do vírus HIV interessados no concurso têm a garantia de que poderão participar sem restrições relacionadas à sua condição de saúde.

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