Serra lança app de denúncia contra distribuidoras irregulares

Distribuidora de bebidas. Foto: FreePik

A Serra agora conta com o aplicativo Colab, uma ferramenta que permite à população registrar denúncias contra distribuidoras de bebidas que não cumprem os requisitos da Lei 6121/2024. O objetivo é promover mais segurança, saúde e bem-estar para a comunidade.

Através do app, os moradores podem denunciar irregularidades como venda de bebidas fora dos parâmetros legais, funcionamento em horários não permitidos (das 7h às 23h), ausência de licenciamento adequado, consumo no local, e obstrução de vias públicas ou calçadas. O aplicativo também oferece uma categoria específica para denúncias de poluição sonora, caso o som alto proveniente das distribuidoras incomode a vizinhança.

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O secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia da Serra, Pedro Trindade, destaca a praticidade e segurança do Colab. “Um dos grandes diferenciais do Colab é a praticidade e segurança: o denunciante pode registrar a ocorrência de forma anônima, garantindo sua privacidade enquanto contribui para a ordem e o bem-estar coletivo.”

A Lei 6121/2024, que entrou em vigor em 18 de dezembro de 2024, estabelece punições severas para o não cumprimento de suas disposições. As penalidades incluem advertência, multa (entre 300 e 600 UFIRs) e até o fechamento do estabelecimento. Cada UFIR corresponde a R$100.

As autoridades municipais têm intensificado as fiscalizações para garantir o cumprimento da legislação. No último sábado (11), cinco distribuidoras no bairro Vila Nova Colares e um bar em Feu Rosa foram fechados. Além disso, cinco notificações para adequações administrativas foram emitidas com base na nova lei.

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