Justiça atende MPES e suspende processo seletivo em Castelo

Após pedido do MPES, a Justiça suspendeu o processo seletivo em Castelo. Foto: Divulgação

A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Castelo após pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). A decisão da 1ª Vara da Comarca de Castelo também proíbe a publicação de novos editais para contratação temporária em cargos de natureza permanente, até nova deliberação judicial.

A medida judicial atende a uma ação de execução apresentada pelo MPES, com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município. O principal compromisso assumido pela prefeitura no acordo era a realização de concurso público para regularizar o quadro de servidores. Segundo a Promotoria de Justiça de Castelo, o TAC previa a conclusão do concurso até janeiro de 2018 — prazo já prorrogado uma vez, mas que permanece descumprido.

Apesar de ter anunciado publicamente que publicaria o edital do concurso no prazo de dez dias, o município lançou um novo processo seletivo simplificado. Para o MPES, essa iniciativa revela uma intenção deliberada de descumprir o acordo judicial.

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A decisão da Justiça também avaliou que a conduta da administração municipal infringe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para investidura em cargos efetivos. A contratação temporária, segundo a Constituição, deve ocorrer apenas em casos de necessidade transitória e de interesse público excepcional — o que não se aplica à situação de Castelo, onde os cargos são de caráter permanente.

O magistrado ainda destacou que permitir a continuidade do processo seletivo comprometeria a eficácia da decisão judicial e agravaria a precarização da administração pública municipal, contrariando os princípios constitucionais.

Com a decisão judicial, o município está impedido de realizar contratações com base no Edital PMC nº 03/2025 e de publicar novos editais para cargos permanentes por meio de processos seletivos simplificados, até que o caso volte a ser analisado. A ação segue em tramitação na 1ª Vara de Castelo, onde será avaliado o cumprimento integral do TAC e as demais alegações apresentadas pelas partes.

A reportagem do portal ES360 tentou entrar em contato com a prefeitura, mas ainda não conseguiu retorno. O espaço segue aberto para os esclarecimentos.