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Dia a dia

Direito para Todos: medidas restritivas são necessárias

O jurista Gustavo Varella analisa a pandemia que proporciona a necessidade da aplicação desse tipo de decisão

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O município de Guarapari decretou nesta semana a proibição da circulação de ônibus de turismo como medida para prevenir a disseminação do novo coronavírus pela região. Municípios têm adotado a estratégia de forma a conter a circulação das pessoas para evitar mais contágios.

Na coluna Direito para Todos desta sexta-feira (20), o jurista Gustavo Varella analisa a situação que proporciona a necessidade da aplicação dessas decisões e esclarece quais são as previsões legais que permitem a adoção desse tipo de medida.

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