Dia a dia
Direito Para Todos: decretos se sobrepõem e confundem morador
Na BandNews FM, jurista Gustavo Varella fala sobre decretos feitos por prefeituras e governos estaduais sobre reabertura do comércio
Com a aprovação de um projeto de lei municipal que pretende flexibilizar o horário de funcionamento do comércio em Vitória, uma sobreposição de decretos fica gerada, já que as regras já estão estabelecidas por decreto estadual.
Na coluna Direito Para Todos, o jurista Gustavo Varella comenta sobre as competências de cada esfera e como isso interfere, na prática, a vida do cidadão. Confira:
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