Brasil permite apostas esportivas, mas não jogos de azar. Por quê?

Jogos de azar não são permitidos no Brasil. Foto: Freepik

Começaram a valer nesta terça-feira (25), as novas regras para as apostas esportivas, entre elas a taxação das empresas, conhecidas como “bets”. Mas no dia em que o Governo Federal publica a Medida Provisória que regulamenta a atividade no Brasil, muita gente se pergunta: por que as apostas esportivas são permitas no País e os chamados jogos de azar, não?

O advogado criminalista e especialista em criminologia Dr. Flávio Fabiano explica que a Lei Federal 13.756, de 2018, criou uma modalidade de lotérica chamada “aposta de quota fixa” (quando o apostador tenta prever o resultado de evento específico).

O advogado destaca que, para atuarem no Brasil, as empresas precisam de autorização do Ministério da Fazenda. O órgão, explica Flávio Fabiano, pode requisitar a elas informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis. Além de dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas.

• Apostas esportivas de quota fixa são regulamentadas pelo governo

Pela Lei de 2018, os recursos da arrecadação das loterias são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para o apoio a projetos, atividades e ações na área. A gestão do Fundo é feita por representantes dos ministérios do Governo Federal, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).

“Ao contrário das bets, que têm atuação amparada por lei e precisam estar cadastradas, os jogos de azar, como bingo e cassino, não têm qualquer regramento. De maneira que não é possível, por exemplo, rastrear de onde vem o dinheiro utilizado nesses jogos. Esse cenário é propício para o cometimento de crimes, como lavagem de dinheiro”, explica o advogado.

Ele lembra que o jogo de azar no Brasil é proibido pela Lei de Contravenções Penais, de 1941.

DIFERENÇA ENTRE APOSTA ESPORTIVA E JOGO DE AZAR

Aposta esportiva é a atividade de prever os resultados de eventos esportivos e colocar uma aposta no resultado. A variedade de eventos em que você pode apostar é ampla e inclui esportes como futebol, basquete, beisebol, hóquei, artes marciais mistas e boxe. Também é possível apostar em eventos esportivos menos comuns, como corridas de galgos, dardos ou esports (competições de videogames). As apostas podem ser simples (por exemplo, qual equipe vai ganhar um jogo de futebol) ou mais complexas (por exemplo, quem vai marcar o primeiro gol, ou o total de gols em uma partida). Embora a sorte desempenhe um papel, há um elemento de habilidade envolvido na análise e previsão do desempenho das equipes ou atletas.

Jogos de azar, por outro lado, são jogos em que o resultado é quase inteiramente ou totalmente determinado pela sorte, em vez de habilidade. Isso inclui jogos como roleta, onde o resultado é determinado pela roleta girando; loteria, onde os vencedores são determinados pela seleção aleatória de números; e caça-níqueis, onde os símbolos são alinhados com base em um gerador de números aleatórios. Jogos de cartas como blackjack e poker também podem ser considerados jogos de azar quando jogados em um cassino contra a casa, embora haja algum debate sobre isso, pois a habilidade pode influenciar o resultado em jogos de cartas. Em todos esses jogos de azar, o jogador não pode fazer nada para influenciar o resultado final.

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