Aprovado: ES terá novas regras para licenciamento ambiental

Mata Atlântica. Foto: Davi Protti

O Espírito Santo terá em breve uma nova legislação ambiental. A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (11), em regime de urgência e sessão extraordinária, o projeto de lei apresentado pelo governador Renato Casagrande (PSB) que estabelece novas normas e procedimentos para a concessão de licenciamento ambiental a empreendimentos de pequeno, médio e grande porte por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama).

O projeto foi aprovado por 24 votos a 4 e passará a vigorar como lei estadual assim que for sancionado pelo governador. Os únicos votos contrários partiram de Camila Valadão (PSol), Iriny Lopes (PT), João Coser (PT) e Gandini (PSD), presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia.

O resultado foi saudado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), como uma “brilhante vitória”. Alguns, como Lucas Polese (PL) e Alcântaro Filho (Republicanos), enalteceram “o dia histórico para quem quer produzir no Espírito Santo”.

Protocolado no dia 27 de novembro, o projeto de lei complementar nº 56 de 2023 (PLC 56/23) é assinado por Casagrande, mas seu arquiteto intelectual é o secretário estadual do Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União Brasil), ex-deputado federal de orientação liberal.

O projeto pode ser considerado a grande marca da gestão de Rigoni até agora na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama). A própria escalação de Rigoni por Casagrande, no fim do ano passado, para conduzir a pasta, já indicava uma profunda mudança de rumos na Seama, exemplificada pelo projeto em questão.

O Governo do Estado defende que as mudanças nos processos internos para a análise dos pedidos de licenciamento ambiental significarão “redução de custos”, “maior eficiência”, “simplificação”, “modernização” e “racionalização” do sistema.

O projeto foi aprovado sob protestos do Sindipúblicos, da Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema) e de outras entidades de representação dos servidores estaduais e de defesa do meio ambiente.

Para eles, o projeto agora aprovado representa “precarização” e “afrouxamento das normas”, com “arrocho de prazos” e enfraquecimento do corpo técnico e da autonomia do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), autarquia vinculada à Seama.

Representantes dessas entidades realizaram um ato em frente à Assembleia na tarde desta segunda-feira e, depois, manifestaram-se das galerias durante a votação. Eles queriam que os deputados retirassem o projeto de pauta. Mas o presidente do Legislativo, Marcelo Santos, pautou o projeto para votação numa extraordinária, cumprindo compromisso firmado por ele diante de representantes de entidades do setor produtivo capixaba na tarde da última sexta-feira (8).

Em reunião da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia na última quarta-feira (6), a diretora da Assiema, Silvana Coutinho, afirmou que, em caso de aprovação do projeto, os servidores da associação poderiam até entrar em estado de greve.

ENTENDA O PROJETO: O QUE VAI MUDAR COM A NOVA LEI

Os defensores do projeto argumentam que as novas regras vão acelerar a implementação de projetos empresariais e de infraestrutura, contribuindo para o crescimento econômico do Espírito Santo. Também trará segurança jurídica e transparência para os empreendedores e investidores, com a instituição de procedimentos claros e objetivos.

Defendem, ainda, que o projeto incentiva práticas sustentáveis, permitindo que empresas com menor impacto ambiental tenham um processo mais ágil.

As novas normas também tendem a reduzir os litígios, promovendo soluções mais rápidas e eficientes. Em última análise, podem gerar mais emprego e renda, na medida em que a simplificação dos processos de licenciamento pode acelerar a realização de projetos industriais e de infraestrutura.

Na justificativa do projeto enviado e assinado por Casagrande, o governador afirma que a proposta visa “racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência na análise dos pedidos de licenciamento”.

Alegando que o projeto está alinhado à Constituição Federal, Casagrande argumenta que “é necessário incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema, principalmente quanto à instituição de procedimentos licenciadores ambientais por adesão e compromisso e simplificados”.

Licenciamento por adesão (empreendimentos de pequeno porte)

O licenciamento por adesão, segundo o governador, já é “boa prática ambiental em diversos estados brasileiros”.

“Elevar tal questão ao plano legislativo é de suma importância para conferir segurança jurídica ao interessado e aos servidores que efetuam as operações de licenciamento ambiental. Nessa modalidade de licença, o interessado preenche relatórios de caracterização do empreendimento e se certifica que a atividade a ser exercida se enquadra na qualificação ambiental de atividade de baixo porte ou pequeno potencial poluidor, e a licença é imediatamente exarada pelo órgão”.

Licença ambiental simplificada (empreendimentos de médio porte)

O projeto também visa introduzir a modalidade de “licença ambiental simplificada”. Esta será aplicada “para os empreendimentos de médio potencial poluidor ou médio porte”.

“Aqui”, explica Casagrande, “o interessado passará por exame administrativo, anotando as peculiaridades do empreendimento, medidas mitigadoras, dentre outros fatores”.

Prazo de análise

Consta na justificativa: “a análise pelo órgão ambiental não superará 60 dias, e a licença será aplicada para atividades de decente porte, mas que não reclamam a licença trifásica”.

Novos tipos de licenças

Ficam criadas as seguintes licenças ambientais: Licença Ambiental de Fauna (LAF), Licença de Desativação e Recuperação (LDR), Licença Provisória de Operação (LPO) e Autorização para Alteração de Projeto (AAP).

Conciliação e desjudicialização

Segundo o governador, “propõem-se, ainda, parâmetros para a celebração de termos de conduta, cassação de prática ou ajuste, de modo a fomentar a conciliação de controvérsias ambientais, mediante termos transacionados, em que administração e administrado comprometem-se em direitos e obrigações”.

A ideia é “incorporar boa prática na justiça negociada/transacionada ao panorama ambiental do Estado. Incentiva-se a desjudicialização, conciliação e mediação através de tais termos, que podem reduzir multas e juros”.

Comissão de Análise de Projetos Prioritários

O projeto estabelece a criação de uma Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), “com a intenção de identificar e, consequentemente, dar um tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado, em razão da contribuição para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos”.

Conselho de Gestão Ambiental

O projeto cria, ainda, o Conselho de Gestão Ambiental, “órgão deliberativo e normativo, em que todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos do Espírito Santo atuarão de forma integrada e transversal, com o objetivo de uniformizar entendimentos e regulamentações”.

AS MANIFESTAÇÕES EM PLENÁRIO

O placar da aprovação foi bem amplo (24 a 4), mas a votação foi precedida por um acalorado debate em plenário com posições bem marcadas dos dois lados.

Contra o projeto, posicionaram-se Camila Valadão (PSol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT). A favor, manifestaram-se, entre outros, os deputados Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho (Republicanos), Capitão Assumção (PL), Callegari (PL), Lucas Scaramussa (Podemos), Vandinho Leite (PSDB) e, excepcionalmente, o presidente Marcelo Santos.

CONTRA O PROJETO

Camila Valadão (PSol)

“Esse projeto representa o PL da destruição ambiental. Sob a justificativa de acelerar os licenciamentos, o governo flexibiliza as regras a partir de um conjunto de elementos alarmantes”, advertiu Camila.

A deputada criticou a possibilidade de contratação de consultorias privadas para emissão de pareceres técnicos para a Seama, no lugar do fortalecimento do corpo técnico do Iema, e a não obrigatoriedade da participação popular. “É o Espírito Santo indo na contramão das boas práticas.”

Camila criticou, ainda, a criação de um Conselho de Gestão Ambiental, “órgão deliberativo político sequestrando as atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente”. Ela frisou que os integrantes desse novo conselho terão direito ao pagamento de jetom.

“O que elegemos nas urnas foi um programa de proteção ao meio ambiente, não um programa de enfraquecimento dos órgãos de fiscalização ambiental. Para falar de meio ambiente indo à COP 28, tem que ser coerente com o que está sendo discutido aqui”, encerrou, alfinetando Casagrande.

João Coser (PT)

Coser começou também lembrando que Casagrande e Rigoni estiveram recentemente na COP 28. “Mas parece que o efeito colateral foi danoso”, ironizou o petista.

“Minha grande crítica é na forma”, disse Coser, classificando a urgência na votação e a carência de debate como um “ato muito autoritário”. “É lamentável que o governo mande um projeto dessa maneira, sem debate. É mais lamentável ainda que a Assembleia não tenha feito nem sequer uma audiência pública na Comissão do Meio Ambiente e aqui no plenário. O primeiro grande desvio do governo e da Assembleia foi votar dessa maneira”, criticou.

“O Iema não é perfeito. O licenciamento do Iema é limitado e demorado. Mas não é assim que se resolve nada, sem ouvir os servidores do próprio órgão. É uma falta de respeito.”

Coser deixou sua crítica dirigida pessoalmente a Casagrande: “Não espero nada do secretário, não. Não estou falando do secretário, estou falando do governador, que é quem decide sobre políticas públicas”.

Iriny Lopes (PT)

A deputada do PT chamou o projeto de “lamentável”. “Com o tempo, trará fraturas dolorosas e algumas incuráveis ao estado do Espírito Santo. Se temos que melhorar a máquina pública, vamos trabalhar ponto a ponto. Não é colocar em urgência um projeto dessa magnitude, prejudicando inclusive quem mais protege o meio ambiente, que são os quilombolas, os indígenas e a agricultura familiar, que trabalha com a agroecologia.”

Iriny ainda criticou a eliminação de audiências públicas, sugeriu que o projeto só interessa ao empresariado e também deixou sua alfinetada em Casagrande: “A questão é muito clara: é quem defende o meio ambiente e quem defende o lucro. Quero saber se o povo do Espírito Santo aprova isso ou se são só os empresários. O mundo parou para a COP 28, para debater os problemas ambientais, e aqui estamos andando dois séculos para trás.”

A FAVOR DO PROJETO

Callegari (PL)

O deputado do PL defendeu o enfraquecimento e até o fechamento do Iema. “Sinceramente, o Iema, por mim, poderiam até fechar. Não dou valor nenhum. Não serve para nada, a não ser prejudicar o produtor capixaba que gera riqueza para este estado. Tem que tirar mesmo deles o máximo possível de autoridade e de poder de regulamentação e de fiscalização.”

Lucas Polese (PL)

“Quer saber como se posicionar a respeito desta lei, pergunte ao setor produtivo do Espírito Santo”, principiou o deputado de oposição ao governo Casagrande.

“Todos os empresários que geram renda no Espírito Santo são a favor desse projeto. Parabenizo o governo por esse projeto. Não somos oposição por oposição. Esse projeto aprimora e otimiza as condições para o setor produtivo se desenvolver no Espírito Santo. O problema é que a ideologia entrou no serviço público. Não ao parasitismo dentro do serviço público do Estado, sim a quem gera renda, empregos e dignidade.”

Capitão Assumção (PL)

“Esta é a matéria mais importante deste ano”, exaltou o deputado do PL, também oposicionista. “Vocês não sabem o que muito empreendedor está sofrendo por causa dessa obsolescência. É uma matéria inovadora, que traz dignidade ao empreendedor e respeita o meio ambiente.”