Beneficiários do INSS precisam pagar perícia em processos judiciais

Uma lei (13.846/2019) que garantia que o Poder Executivo arcasse com o custo da perícia em caso de ações abertas contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) expirou e, com isso, o autor do processo passou novamente a ter que arcar com o valor do procedimento, que possui custos a partir de R$200,00. Só em 2020, mais de 902 mil ações abertas contra o INSS demandavam perícia.

Segundo especialista, a falta de custeio das perícias por parte do Executivo têm causado acúmulo de processos e pode provocar prejuízo até mesmo à saúde das pessoas, pois o beneficiário de incapacidade precisa do auxílio para o momento, visto a falta de renda e a situação que o impede de trabalhar.

Em entrevista à BandNews FM Espírito Santo nesta quinta-feira (04), a advogada especialista em Direito Previdenciário Catarine Mulinari explica como proceder nesses casos e detalha os direitos do beneficiário junto à instituição. Ouça: