Entenda o que muda com a criação da Polícia Científica no ES

Perícia. Foto: FreePik

A Polícia Técnico-Científica será desvinculada da Polícia Civil no Espírito Santo, assim como em outros 19 estados do país. O Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Espírito Santo (Sindiperitos-ES) comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial, e aguarda a Lei Complementar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2022 desvincula a Perícia Científica da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES). Com a desvinculação, a Polícia Científica passa a fazer a gestão administrativa, orçamentária e financeira do órgão de segurança pública criado. E, como órgão da segurança pública ficará vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESP).

A Polícia Técnico-Científica é especializada em produzir a prova técnica – ou prova pericial -, por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos. Ela também edita normas, ações conjuntas e implementa políticas de atendimento à população

“Essa é uma vitória muito importante para a categoria dos Peritos Oficiais e, principalmente, para a sociedade e para a promoção da justiça. Essa é a concretização de uma luta de muitos anos aqui no Espírito Santo, que com certeza deve contribuir para agilidade na resolução dos crimes”, aponta o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti.

O motivo mais conhecido pelo qual os órgãos periciais se desvincularam das polícias civis é o de evitar interferência no trabalho pericial, de forma a garantir que o perito tenha “autonomia” para realizar o seu trabalho, independente do resultado corroborar com a linha adotada pela investigação.

Esta desvinculação é recomendada por organismos nacionais e internacionais, como a Anistia Internacional, as Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional e de diversas Assembleias Legislativas Estaduais, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e várias Organizações não Governamentais que possuem o mesmo viés.

Para o presidente do sindicato, a desvinculação corrobora para que a Polícia Técnico-Científica receba verba direta para investimentos em tecnologias e até mesmo na formação de peritos. Considera que esse passo deve valorizar os profissionais ativos no estado, para que possam ter planos de carreira.

“Outro ponto que deve ser levado em conta é o de que os órgãos periciais prestam serviços a diversos outros órgãos além da Polícia Civil, como para a Polícia Militar, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Portanto, não faz sentido que toda requisição de perícia deva passar pelo crivo do delegado geral da Polícia Civil”, pontua Nicoletti.

O advogado criminalista Flávio Fabiano concorda que o principal fator com a criação da polícia científica será a capacidade de agir livre, sem um direcionamento da autoridade policial, o delegado de polícia, e com isso, as perícias podem ter maior qualidade e melhor eficiência para desvendar crimes, apontar provas e demonstrar a participação real e com maior certeza de cada agente criminoso, o que por outro lado, poderá contribuir para se evitar injustiça.

“A criação da polícia técnica científica vai proporcionar o direcionamento de verbas exclusivas para o aparelho dos peritos civis, com compras de equipamentos para apuração de crimes. Além disso, terão total autonomia para agirem nas perícias, com adoção de técnicas mais efetivas e sem interferência externas, dada a autonomia que poderão ter, caso o PL se torne lei”, esclareceu o advogado criminalista.

O Governo do Estado do Espírito Santo ressalta que realizou os maiores investimentos da história da Polícia Científica desde sua criação, com R$ 60 milhões empenhados na compra de tecnologias e estruturação da área pericial, na atual gestão. Com isso, o trabalho já vem sendo realizado de maneira mais eficiente e, agora, mais um pleito administrativo da categoria foi atendido.