Dia a dia
Direito para Todos: fiscalização de transporte por aplicativo
Na BandNews FM Espírito Santo, Gustavo Varella fala sobre a Lei Federal que regulamente o serviço de transporte por aplicativo no país e a fiscalização dos municípios
Os motoristas de aplicativos que atuam na Serra estão sendo multados pela prefeitura por transporte irregular de passageiros. De acordo a prefeitura, a fiscalização foi intensificada para impedir a atuação de transportes clandestinos que não são cadastrados na Uber ou 99 POP. No entanto, mesmo os motoristas que estão em situação regular estão sendo notificados.
No município ainda não existe uma lei que estabelece regras para o serviço. Mas, uma portaria Federal regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no país.
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Na coluna “Direito para Todos” desta quarta-feira (06), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado Gustavo Varella explicou a aplicação da lei em casos como este. Confira:
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