Resoluções de Ano Novo para o Agronegócio

• Por Julia Bastos, especialista em Direito Agrário e Agronegócios

O ano passado começou com as melhores expectativas para o mercado brasileiro: projeções de crescimento econômico e fé na agenda reformista-liberal de governo que tinha tudo pra se concretizar. Até que a pandemia devastou todas as perspectivas econômicas em nível global.

Apesar dos pesares, o agronegócio continuou sendo a força motriz do Brasil. Do básico ao extraordinário, o setor contribuiu para que não houvesse o desabastecimento interno de alimentos, como se viu em tantos outros países, além de conseguir avançar bastante com a agenda legislativa prevista para o ano.

Retrospectiva 2020

Em abril (07.04.2020), a Medida Provisória do Agro foi convertida em lei, trazendo importantes inovações, principalmente em relação ao crédito rural e ao crédito privado para o agronegócio.

Em agosto (20.08.2020), houve alteração na legislação de posse de arma, desburocratizando os procedimentos de registro, posse e porte de arma, o que beneficiou em muito os produtores rurais.

Em outubro (27.10.2020), ocorreu importante alteração de norma regulamentadora das relações trabalhistas rurais (a NR-31), que eliminou as exigências das NRs urbanas no campo, representando uma economia de 3.6 milhões de reais em autuações já lançadas. Essa alteração entrará em vigor em outubro de 2021, mas representou maior segurança jurídica e praticidade para os produtores rurais, uma vez que a nova redação veio para se adequar à realidade do campo.

Por outro lado, contra a mentalidade de liberalismo econômico que vimos no Legislativo, no fim de dezembro (21.12.2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema nº 961 de Repercussão Geral, decidindo que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída de mais de um terreno, desde que o total seja inferior a quatro módulos fiscais. Os impactos dessa decisão serão melhor observados em 2021, tanto em processos em curso quanto no acesso a crédito por pequenos produtores rurais.

Quase na virada de ano, também entrou em vigor lei para conceder título de propriedade aos assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, por mais de dez anos, ficaram sem resposta sobre a regularização fundiária que lhes foi oferecida.

Resoluções de ano novo

Para 2021, esperamos a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei que regulamenta a venda de terras a estrangeiros, o que fomentará o investimento internacional no agronegócio brasileiro.

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados o projeto do Fiagro, que – se aprovado – permitirá a constituição de um Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário, a ser aplicado em imóveis rurais e na participação societária de segmentos do complexo agroindustrial e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Também em trâmite na casa legislativa, o Protocolo de Nairóbi, decorrente de debates da Organização Mundial do Comércio (OMC), tem por objetivo encerrar a prática governamental de subsidiar exportações agropecuárias. Como o Brasil é um dos países que menos subsidia a produção no mundo, isso provavelmente trará benefícios ao agronegócio brasileiro.

Para este ano, então, esperamos segurança jurídica e desburocratização do setor, por meio da implementação de maior virtualização, competitividade e conectividade no campo, com foco em questões sanitárias. Mas, sempre garantindo a liberdade econômica do produtor rural e do complexo agroindustrial como um todo.

Sobre a autora

Julia Bastos – Sócia do BEM Advocacia. MBA em Agronegócios (ESALQ). Pós graduada em Direito Agrário. Gestora da Fazenda Santa Cecília – Produtos Orgânicos. Membro do Comitê Jurídico da Sociedade Rural Brasileira. Membro da União Brasileira de Agraristas Universitários. Vice presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB/ES.

---

Valorizamos sua opinião! Queremos tornar nosso portal ainda melhor para você. Por favor, dedique alguns minutos para responder à nossa pesquisa de satisfação. Sua opinião é importante. Clique aqui