Direito Para Todos: entenda a Lei de Abuso de Autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre as ações consideradas abuso, estão impedir encontro reservado entre um preso e o advogado, obter provas por meios ilícitos e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia.

Na coluna Direito Para Todos, desta segunda-feira (19), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado Gustavo Varella falou sobre as modificações trazidas pela lei.

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