Motoristas de app: governo define projeto que regulamenta trabalho

Apenas motoristas de app de carros estão dentro do projeto. Foto: HDmotori

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta segunda-feira (04) o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. Essas novas regras devem valer apenas para carros.

A previsão é de que a cerimônia de assinatura do projeto seja às 15h, no Palácio do Planalto. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), e representantes da categoria e de empresas como Uber e 99 também devem estar presentes na reunião.

Após a assinatura, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência. A partir disso, a Câmara dos Deputados e Senado Federal terão 45 dias para analisar o projeto.

Pontos do projeto

Em maio de 2023, o governo federal criou grupo de trabalho para começar a tratar a regulamentação do transporte por aplicativo. No início, Lula queria enquadrar os trabalhadores em três categorias, uma delas sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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A decisão foi manter os motoristas de app como autônomos, mas com previsão de ter uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%. O projeto também determina o pagamento de hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e a remuneração pelo salário mínimo (atualmente em R$ 1.412).

Essas regras valem quando o trabalhador prestar serviço, precisando ter total liberdade para decidir dias, horários períodos de conexão com o aplicativo. A jornada de trabalho dos motoristas de app deve ter de oito a 12 horas diárias, de acordo com um acordo coletivo. Os trabalhadores também poderão trabalhar ara mais de uma plataforma, sem qualquer vínculo de exclusividade.

Justiça

Em meio a debates sobre o vínculo trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Justiça têm apresentado decisões conflitantes, sem uma uniformidade de entendimento. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem demonstrado uma tendência crescente em se opor ao reconhecimento desse vínculo.

Atualmente, os ministros do STF estão analisando o recurso no qual a Uber questiona decisões anteriores que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma. Antes de deliberarem sobre o mérito da ação, estão decidindo se o tema possui repercussão geral, o que poderia estabelecer um entendimento consolidado do STF, proporcionando maior uniformidade nas decisões judiciais e garantindo segurança jurídica às empresas que operam como plataformas.