Entenda por que veterinário acusado de maus-tratos não vai ficar preso

Médico veterinário é preso por maus-tratos em Vila Velha. Foto: Divulgação/Polícia Civil

O veterinário, identificado como André Carolino de Souza, foi preso e a clínica dele, localizada no bairro Pontal das Garças, em Vila Velha, foi interditada nesta quinta-feira (9). A ação resgatou 16 animais internados, e outros 18 — entre cães e gatos — foram encontrados mortos. Alguns deles estavam dentro de um freezer e um estava embalado no chão, dentro de uma sacola.

A notícia chocou a população e comoveu os simpatizantes das causas dos animais. No entanto, fazem parte do cotidiano, notícias de pessoas presas em flagrante, mas logo são colocadas em liberdade. Muitas vezes o crime é grave e mesmo assim o acusado é solto, gerando indignação na sociedade. Por qual razão o preso em flagrante é libertado? André Carolino de Souza deve ir para regime fechado?

Até a tarde desta sexta-feira (10), o veterinário segue em prisão preventiva no Centro de Triagem de Viana. Ele foi autuado em flagrante por maus tratos e a pena pode variar entre dois a cinco anos. E, por isso, o advogado Rivelino Amaral analisa que André Carolino não será preso. Uma vez que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Já o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

“Por ter curso superior, durante a prisão preventiva, o veterinário tem direito a prisão especial – separado dos demais presos. O tempo da prisão preventiva vai de acordo com o entendimento do juiz sobre o caso. Deve ser analisado se há risco para a sociedade, ou seja, cometer novos crimes, ou em se for entendido que ele pode atrapalhar a produção de provas contra ele”, detalha o advogado.

Pelas regras do Código de Processo Penal, o cárcere durante o processo deve ser entendido como a última opção, mesmo tendo havido prisão em flagrante. O juiz, primeiramente, deve considerar se é possível deixar o acusado em liberdade plena. Se não, é preciso ser analisado se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar que o acusado cometa novos crimes, fuja ou atrapalhe o processo.

 

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PROJETO DE LEI

A presidente da CPI dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa, deputada Janete de Sá, protocolou nesta sexta-feira (10), um projeto de lei tornando obrigatório no estado que clínicas e hospitais veterinários coloquem em local visível e de fácil leitura, o alvará de funcionamento do estabelecimento e o registro do médico veterinário.

As clínicas veterinárias são estabelecimentos comerciais que prestam serviço de atendimento médico aos animais e precisam de alvará municipal e estadual para funcionarem nos municípios capixabas e também ter um médico veterinário registrado responsável pelo serviço.

“Mesmo com essa obrigação prevista em Lei nem sempre os municípios conseguem realizar fiscalizações periódicas e impedir o funcionamento dos estabelecimentos irregulares. Prova disso foi a Clínica Veterinária André Carolino, que foi interditada em uma ação conjunta da CPI dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa do ES, em parceria com a Polícia Civil, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Vila Velha. O próprio município confirmou que o local não tinha alvará conforme matéria publicada no site da prefeitura”, declarou a parlamentar.

Os tutores dos animais que estavam internados na Clínica Veterinária André Carolino, não tinham acesso as dependências do estabelecimento e ficaram estarrecidos com as inúmeras irregularidades encontradas no local.
“Com a obrigatoriedade da colocação do alvará de funcionamento e o registro do médico veterinário em local visível ao público à ideia é de que os tutores tenham uma garantia a mais de deixar seus animais de estimação em um local regular e com um profissional qualificado para realizar o serviço sem que haja irregularidades e nem negligência que possam levar os mesmos à morte”, alegou ainda a parlamentar.

O Projeto prevê multa que pode variar de R$ 4 mil a R$40 mil em caso de descumprimento da Lei, caso a mesma entre em vigor. O valor da multa poderá dobrar em caso de reincidência.

O PL deve ser colocado em pauta na próxima semana e depois de lido em plenário a matéria segue para análise nas comissões de mérito da Assembleia.