Quarentena no ES: comerciante que abrir loja pode perder alvará e ser preso

Comércio terá de manter as portas fechadas. Foto: Chico Guedes

Com a quarentena decretada pelo governo do Espírito Santo de quinta-feira (18) até o dia 31 de março, atividades do comércio que não são consideradas essenciais vão manter as portas fechadas. Quem insistir em abrir poderá ser multado, perder alvará e até ser levado para a delegacia.

Segundo o governo do Estado, o estabelecimento que descumprir as medidas sanitárias estará sujeito à aplicação de multas pela vigilância sanitária ou pelo Procon. No caso da pessoa física, poderá incidir em crime definido no Artigo 268 do Código Penal: “Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena para esse crime, conforme consta no código penal é de pena de um mês a um ano e multa.

O advogado Flávio Fabiano explica que o empresário que insistir em abrir as portas pode sofrer sanções em relação à parte civil e administrativa, como o fechamento da loja no dia. Se houver insistência, o alvará de funcionamento pode ser suspenso. E ainda em caso de reincidência pode ocorrer a cassação do alvará de funcionamento. “Essas são algumas medidas que estados e municípios podem tomar se lojas estiverem abertas em desconformidade. Todas as ações normalmente também geral multas”, explica.

Em relação ao crime de desobediência, ele explica que o responsável/proprietário pode ser conduzido à delegacia e por se tratar de crime inferior a 2 anos é assinado termo circunstanciado, em que a pessoa se compromete a não repetir a infração. Se houver várias reincidências, os crimes vão se acumulando e pode chegar a uma abrir uma ficha criminal, o que não ocorre somente com o termo circunstanciado, detalha Fabiano.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, informou que os valores das multa aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor seguirão sempre os parâmetros estabelecidos no ARt 57 do CDC, quais sejam, montantes não inferiores a duzentas (729,18) e não superior a três milhões (R$ 10.937.700) de vezes o valor da VRTE. Entretanto, o Procon Estadual ES se baseia na Instrução de Serviço Procon-ES nº 001/2021 para aplicação da dosimetria das penas de multas administrativas nas infrações às normas de defesa do consumidor. O documento apresenta os critérios que são adotados e analisados individualmente, o que varia conforme as peculiaridades de cada caso: índice de gravidade da infração, reincidência, situação econômica da empresa, eventual vantagem obtida pelo fornecedor, dentre outros.

Fiscalização das prefeituras

Em Cariacica, 40 fiscais vão circular na cidade durante a quarentena, segundo a Superintendência de Inteligência, a equipe de Fiscalização Integrada. Para quem descumprir as regras está prevista multa de R$ 1.748,06.

Segundo a prefeitura de Cariacica a fiscalização será orientativa, de forma integrada (Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Obras, Coordenação de Posturas, Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente, Disque Silêncio e Trânsito) e terá o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A equipe de Fiscalização Integrada atuará em três turnos.

Já a prefeitura da Serra informou que o Município vai intensificar os trabalhos de fiscalização realizados pelas equipes da fiscalização municipal e da Vigilância Sanitária, com apoio da Guarda Civil Municipal e em parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, sem informar número de profissionais e nem sanções.

Vila Velha disse que a fiscalização aos estabelecimentos comerciais será feita por meio da força-tarefa que reúne Posturas, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, com apoio da Guarda Municipal. A definição sobre o formato da fiscalização está em debate na tarde desta quarta-feira (17) entre as coordenações envolvidas.

A prefeitura de Vitória ainda não respondeu.