Virou lei: bares e lojas têm horário ampliado em Vitória - ES360

Virou lei: bares e lojas têm horário ampliado em Vitória

Lei aprovada na Câmara permite abertura de bares e restaurantes à noite. Governo do Estado vai entrar com liminar contra medida

Foi promulgada na tarde desta terça-feira (25) uma lei que permite a ampliação de horário de funcionamento de lojas, bares e restaurantes em Vitória. A legislação foi proposta pela Câmara dos Vereadores e entrou em vigor automaticamente depois de ter vencido o prazo de ser analisada e sancionada pelo executivo municipal.

Na proposta, comércio de rua e lojas de material de construção podem abrir a partir das 8h. Bares e restaurantes terão permissão para funcionar até as 22h de segunda a sexta e até as 23h no sábado e domingo.  Atualmente, pelo decreto do governo do estado, o comércio pode funcionar das 10h às 16h, de segunda a sexta, no caso dos municípios de risco moderado.

Além disso, fica permitido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, apresentações artísticas de voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

“O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara de Vitória há mais de 20 dias, mas foi ignorado pela prefeitura. Só que o empreendedor não pode esperar, a situação econômica do segmento está crítica, eles precisam voltar a trabalhar, claro, seguindo todos os protocolos de segurança. E a população também precisa se conscientizar e segui-los”, justifica o vereador Mazinho dos Anjos, autor da proposta.

Estado vai entrar com liminar contra lei

Com a justificativa de que a lei em vigor é inconstitucional, o governo do Estado vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, o pedido de liminar deve ser protocolado ainda nesta quarta-feira (26).

“A medida é inconstitucional por duas razões. Primeiro o município não tem competência para tratar o assunto dessa forma, pois não poderia contrariar determinação do estado. Outro ponto é que a matéria da lei é privativa da iniciativa do chefe do Executivo, porque envolve matéria administrativa e cria uma série de obrigações”, explica de Paula.

A prefeitura de Vitória informou que as regras para abertura de comércio e demais atividades são definidas pelos governos dos estados, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os municípios devem seguir essa orientação. A Prefeitura de Vitória observará as recomendações da Procuradoria Geral do Município (PGM) para definir sua ação diante desse cenário.


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