Supremo não deve discutir regra de royalties do petróleo neste ano - ES360

Supremo não deve discutir regra de royalties do petróleo neste ano

A decisão foi anunciada nas redes sociais do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), que recebeu a confirmação do ministro Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu, nesta quinta-feira (19), adiar o julgamento da ação sobre a constitucionalidade da proposta que altera a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A decisão foi anunciada nas redes sociais do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), que recebeu a confirmação do ministro.

A lei que definiu a divisão dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros – inclusive os que não produzem petróleo – foi aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à partilha, no entanto, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Ao autorizar a liminar, Cármen justificou que a Constituição Federal garante royalties como compensação ao produtor, porém uma nova lei não pode ferir o direito adquirido aos produtores. Ela afirmou, ainda, que não pode haver benefício a um estado em detrimento de outro.


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