Rio Doce: MPF pede na Justiça que todos os atingidos recebam indenização como a de Baixo Guandu - ES360

Rio Doce: MPF pede na Justiça que todos os atingidos recebam indenização como a de Baixo Guandu

Entidades pedem que valores estabelecidos na Justiça sejam considerados adiantamento da indenização e que o atingido não renuncie um possível recurso

O Ministério Público Federal (MPF) entrou nesta quinta-feira (29) com uma petição para garantir que todos os atingidos da bacia do rio Doce sejam indenizados nos moldes da matriz de danos que foi estabelecida na Justiça para moradores de Baixo Guandu e Linhares, no Espírito Santo, e Naque, em Minas Gerais. No entanto, o pedido estabelece que os valores sejam considerados um adiantamento da indenização. O rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, que levou rejeitos de mineração por toda a bacia do rio Doce, completa cinco anos na semana que vem.

Esses processos foram iniciados por comissões de atingidos dos municípios, auxiliadas por advogados, e resultaram num estabelecimentos de valores para indenizações de cada tipo de atingido, como pescador, agricultores, lavadeiras, areeiros e outros. Os processos estabeleciam uma condição: o atingido teria de declarar a indenização quitada e desistir de outras ações na Justiça, até mesmo a que corre na Inglaterra.

> Rio Doce: em cinco anos, apenas 34% das famílias cadastradas receberam indenização

Mesmo tendo entendimento de que processo foi defeituoso, porque correu em segredo de Justiça e sem a participação das entidades que sempre fizeram parte das discussões, como MPF e Defensoria Pública, os procuradores federais pedem que a reparação seja estendida a todos os atingidos de toda a bacia do Rio Doce, mas que não tenha como condição a quitação e a desistência de quaisquer outras ações e também seja considerado apenas o valor inicial.

“A isonomia é um princípio pelo qual velamos. Se as empresas entendem que cabe indenizar Baixo Guandu e Naque, têm, por dever, coerência, moral e empatia, de indenizar todas as pessoas que estão nas mesmas categorias nos outros municípios. A gente espera que seja pedido de maneira expedita tal qual foram tomadas as decisões nos autos”, afirma o procurador federal da Força Tarefa do Rio Doce, Edilson Vitorelli.

Outro ponto destacado por Vitorelli para justificar o pedido na Justiça foi o fato de as empresas não terem recorrido da decisão. “Não houve recurso mesmo depois do prazo, tal a satisfação das empresas na derrota. A condição para receber é a renúncia a todos os demais direitos, inclusive a ação na Inglaterra. A matriz de danos gerada tem números prejudiciais aos atingidos. Depois de cinco anos, as pessoas perderam a esperança de receber e acabam dispostas a aceitar valores menores oferecidos. Queremos buscar reparação justa e integral por conta de todos esses vícios”, detalhou o procurador federal.

O que diz a Renova

A respeito desses novos processos indenizatórios a Fundação Renova disse que seu papel é executar o que está definido pela sentença judicial. E informou que, até o início desta semana, mais de 350 pagamentos haviam sido feitos e mais de 500 termos homologados pela Justiça por meio do novo sistema indenizatório. Até 26 de outubro, mais de 5 mil requerimentos de indenização relativos a Baixo Guandu e Naque foram apresentados ao Portal do Advogado.

Segundo a Renova, esse sistema traz definitividade e segurança para o atingido, por contar com o acompanhamento de um advogado e ser homologado pela Justiça. Além disso, para atender categorias com alto grau de informalidade, a documentação exigida é mais simplificada que a do Programa de Indenização Mediada.

A operação desse novo sistema contou com a implementação de uma plataforma on-line que atende categorias informais e com difícil comprovação de danos. A plataforma foi denominada Portal do Advogado e está disponível no site da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org). O prazo final definido pela Justiça para acesso à plataforma on-line nos dois municípios é 31 de outubro de 2020.

Até a implementação do novo sistema, quem tinha condições de comprovar o dano já vinha sendo indenizado. Em setembro, o valor destinado pela Fundação Renova em indenizações e auxílios financeiros emergenciais às pessoas diretamente atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão chegou a R$ 2,6 bilhões pagos a mais de 321 mil pessoas.


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