Reforma tributária prevê o fim da taxa de marinha - ES360

Reforma tributária prevê o fim da taxa de marinha

Proposta é do senador Roberto Rocha, do Maranhão, e já está no texto enviado à Comissão de Constituição de Justiça

Reforma tributária prevê o fim da taxa de marinha. Foto: Chico Guedes
Reforma tributária prevê o fim da taxa de marinha. Foto: Chico Guedes

A aprovação da reforma tributária pode colocar fim à cobrança da taxa de marinha no Espírito Santo e em outros estados do Brasil. Essa é a intenção do senador do Maranhão Roberto Rocha (PSDB), relator da reforma. Segundo ele, o texto – já encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) – prevê que a cobrança seja extinta, não sendo substituída por nenhum outro tributo. Hoje no Espírito Santo, 60 mil imóveis estão dentro da área demarcada, em 14 cidades.

“Estamos constitucionalizando esse assunto. Vamos simplesmente acabar com essa tributação”, disse o senador em entrevista à rádio BandNews FM ES. Rocha esteve em Vitória ontem para participar do debate nacional sobre Reforma Tributária, promovido pela OAB-ES (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo).

O senador lembrou que a taxa também é cobrada no seu estado. “Moradores da ilha de São Luís pagam a taxa”. O texto da reforma deverá ser votado e discutido pela CCJ no dia 2 de outubro, já com sugestões feitas pelo governo. Ele garante que não houve nenhuma controvérsia durante as discussões da proposta no Senado. Disse que conta com o apoio dos senadores do Espírito Santo e também de Santa Catarina.

Decisão

Em julho, a Justiça Federal revogou a sentença que acabava com a demarcação de território e a cobrança da taxa de marinha no Espírito Santo. A decisão pela anulação foi dos desembargadores do TRF2 (Tribunal Regional Federal, no Rio de Janeiro) por unanimidade.

Com a decisão, os desembargadores anularam a sentença de 2016, que considerava ilegais os processos demarcatórios ocorridos entre as décadas de 1950 e 1960, porque os proprietários teriam sido comunicados por edital, e a intimação deveria ser feita pessoalmente.

O Ministério Público Federal recorreu, em agosto, da decisão do TRF2, que reativou a cobrança das taxas de ocupação, foro e laudêmio em imóveis dentro de terrenos de marinha no estado. Segundo a assessoria de imprensa do TRF2, ainda não há data para a votação do embargo de declaração.

IPVA

Segundo o senador Roberto Rocha, o texto também prevê que veículos automotores, como lancha, avião e barco, passem a pagar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e a carga tributária seja repassada integralmente para os municípios. Em relação aos automóveis populares (carros e motos) e elétricos, há um estudo que prevê a redução do tempo de pagamento do imposto de 15 para 5 anos.

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