Policiais civis com doença grave poderão se aposentar por invalidez - ES360

Policiais civis com doença grave poderão se aposentar por invalidez

Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que libera aposentadoria para policiais civis em caso de doenças como tuberculose e Aids

Policiais Civis do Espírito Santo acometidos por doenças graves, contagiosas ou incuráveis vão ter direito à aposentadoria por invalidez. A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado que cria o novo critério para que os servidores se aposentem.

Entre as enfermidades previstas para que um policial civil possa solicitar a aposentadoria por invalidez estão tuberculose ativa, alienação mental, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, leucemia, esclerose múltipla e Aids.

Com a aprovação do projeto, os policiais civis que forem julgados definitivamente incapazes para o trabalho de acordo com os critérios estabelecidos na lei serão promovidos à categoria imediatamente superior dentro da carreira.

Atualmente, o policial civil só pode ser considerado definitivamente inapto para o trabalho quando a incapacidade é decorrente de ferimento recebido em operações ou é gerada por doença contraída ou causada nessa situação. Também já era prevista a hipótese de acidente em serviço.

Com a medida, o Governo do Estado projeta um impacto financeiro de R$ 6,7 milhões por ano

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