Os caminhos jurídicos para derrubar uma lei municipal - ES360

Os caminhos jurídicos para derrubar uma lei municipal

Na coluna Direito para Todos, na BandNews FM, o jurista Gustavo Varella conversa sobre os impactos da lei, promulgada na terça-feira

Promulgada automaticamente na última terça-feira (25) após vencer o prazo de apreciação pelo administração municipal, uma lei da Câmara de Vereadores de Vitória passa a permitir a ampliação do horário de funcionamento de lojas, bares e restaurantes na Capital.

Bares e restaurantes terão permissão para funcionar até as 22h de segunda a sexta e até as 23h no sábado e domingo. Atualmente, pelo decreto do Governo do Estado, o comércio pode funcionar das 10h às 16h, de segunda a sexta, no caso dos municípios de risco moderado.

Com a justificativa de que a lei em vigor é inconstitucional, o Governo Estadual pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo por meio de liminar, que deve ser protocolada ainda nesta quarta-feira (26).

Na coluna Direito para Todos, na BandNews FM Espírito Santo, o jurista Gustavo Varella conversa sobre os impactos da lei e explica o funcionamento do processo em que se deu a promulgação. Confira:


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