"O município não pode desarticular a coordenação do Estado", afirma procurador - ES360

“O município não pode desarticular a coordenação do Estado”, afirma procurador

Na BandNews FM, o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, detalha a decisão e explica a motivação tida pela PGE para entrar com a liminar

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) derrubou a lei municipal que instituía flexibilizações extras a bares, restaurantes e espaços públicos da capital Vitória. A liminar foi acatada após pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES), realizado na última quarta-feira (26).

Em entrevista à BandNews FM Espírito Santo, o procurador-geral, Rodrigo de Paula, detalha a decisão e explica a motivação tida pela PGE para entrar com a liminar. Segundo o procurador, a legislação transgrediria a prerrogativa do município, uma vez que a função de estabelecer medidas de combate à pandemia foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como sendo dos governos estaduais.


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