Vitória pede anulação das demarcações de terrenos de marinha - ES360

Vitória pede anulação das demarcações de terrenos de marinha

Município participa de ação movida pelo Ministério Público Federal contra a União

A prefeitura de Vitória pediu na última segunda-feira, dia 26, a anulação da decisão da Justiça Federal e a suspensão da cobrança da taxa de marinha e a demarcação dos terrenos no estado. O município participa da ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União.

Na ação, o MPF alega que a decisão do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) é contraditória, porque o próprio Tribunal reconheceu que as demarcações são nulas, de modo que a nulidade “retroage e torna o ato destituído de qualquer efeito, o que sobrepõe essa discussão sobre prescrição”.

Em entrevista à BandNews FM, o membro da Comissão de Direito Constitucional e Advogado da OAB, Giuliano Nader, explicou o funcionamento legal dos terrenos de marinha e ação civil pública que pede anulação da decisão do TRF2.

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