Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos
A advogada Suellen Mendes comenta sobre a lei que é uma das mais eficazes da legislação brasileira
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei federal que regulamenta as relações de consumo no Brasil. Com 30 anos de existência, o código caracteriza o consumidor como a parte mais frágil na relação com o fornecedor, evitando possíveis prejuízos da hora da compra.
Na coluna “Consumo e suas Garantias”, na BandNews FM, a advogada Suellen Mendes reforça alguns direitos resguardados pela lei e orienta aos consumidores sobre a importância do código nas relações de consumo. Confira.
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