MPES notifica Prefeitura de Vitória para impedir eventos irregulares na Rua da Lama - ES360

MPES notifica Prefeitura de Vitória para impedir eventos irregulares na Rua da Lama

De acordo com a notificação, foram recebidas denúncias anônimas com reclamações diante dos impactos saudados pelas atividades do projeto

O MPES (Ministério Público do Espírito Santo) notificou a Prefeitura Municipal de Vitória, nesta segunda-feira (21), para impedir eventos no “Palco da Rua da Lama”, que estejam fora da legislação, por interdição de via pública e poluição sonora. Os eventos acontecem na Avenida Anísio Fernandes Coelho, em Jardim da Penha.

De acordo com a notificação, foram recebidas denúncias anônimas com reclamações diante dos impactos saudados pelas atividades do projeto. O MPES argumenta que a interdição do espaço público para fins provados é ilegal e o controle da emissão de ruídos no município tem como objetivo garantir o sossego e bem-estar público.

Em reunião realizada em 8 de outubro, o município reconheceu a ilegalidade do Projeto de Lei Nº 5023/2018, que institui a atração “Na Lama” no calendário oficial de datas e eventos de Vitória. O projeto de lei previa que o município assumisse a organização do evento.

Foi definido que o projeto do evento “Palco na Rua da Lama” será submetido à Comissão de Eventos para deliberação e que a (Setran) Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana promoverá a revogação da Portaria Nº 010/2017, que autoriza a interdição da avenida para atender aos eventos.

A Prefeitura Municipal de Vitória informa que o município está providenciando resposta à notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual nesta segunda-feira.

Com informações do Ministério Público do Espírito Santo

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