Legislar em tempos de pandemia: essa é a solução? - ES360

Legislar em tempos de pandemia: essa é a solução?

  • Por Beatriz Fraga de Figueiredo

Em 13 de março de 2020, foi decretado o “estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19)”. Posteriormente, em 2 de abril de 2020, o Poder Executivo Municipal de Vitória editou decreto em sentido similar, decretando o estado de calamidade pública na capital.

Desde então, fomos bombardeados por inúmeros projetos de lei (PLs), cujo objetivo principal seria salvaguardar os interesses e direitos dos cidadãos, sobretudo em tempos de pandemia. Para sermos mais precisos, de acordo com dados oficiais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), desde a edição daquele Decreto Estadual pelo Governador até 02 de junho de 2020, foram apresentados 144 PLs. Na capital, a situação não é diferente, tendo sido recepcionados, até a mencionada data, 31 projetos de lei dos vereadores.

Os assuntos tratados são os mais diversos: em âmbito estadual, há PL sobre a adaptação de caminhões coletores de lixo domiciliar com alto falantes para divulgação de serviços públicos (PL 49/2020); de incentivo ao cultivo de ‘citronela’ e ou ‘crotalária’, como método natural de combate à dengue (PL 57/2020); sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de áudio nos terminais de consulta de preços (PL 62/2020), entre outros.

Em âmbito municipal, merecem destaque o projeto de lei que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais (PL 181/2020); o que declara a essencialidade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais (PL 269/2020) e o que institui a instalação, nas vias urbanas e rodovias estaduais, de instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade (PL 283/2020).

Curiosamente, ao longo de tantas proposições legislativas, não se verificou sequer alguma que tratasse do direito individual mais importante: a liberdade. Ao revés, o que mais temos são exemplos da intervenção estatal na esfera individual de direitos, criando obrigações (use máscara, disponibilize álcool em gel, abra seu estabelecimento comercial apenas em dias alternados, limite a entrada de clientes etc.), impondo multas, restringindo direitos, afastando garantias e forçando o isolamento, criando um cenário econômico (praticamente) insustentável.

Afinal, a melhor estratégia para lidar com uma pandemia sem precedentes é criar leis? É impor que o indivíduo renuncie à sua liberdade em uma tentativa de amenizar os efeitos de uma crise de saúde pública? Até que ponto é eficiente editar uma lei que não guarda qualquer relação com a realidade fática em que nos inserimos? Os questionamentos não param de vir à baila.

Em que pese as indagações, a mentalidade de parcela dos legisladores estaduais e municipais de Vitória-ES ainda se baseia em premissas equivocadas, já que eles partem do pressuposto de que, para mostrar produtividade aos cidadãos que os elegeram, é necessário editar leis. Enquanto isso, cabe a nós, jurisdicionados esmagados por tantas restrições, darmos um fim a esse ciclo vicioso e fazermos valer, por meio das instituições democráticas, o nosso bem mais valioso: a liberdade, especialmente em tempos de pandemia.

Sobre a autora

Beatriz Fraga de Figueiredo. Foto: Divulgação
Beatriz Fraga de Figueiredo. Foto: Divulgação

Beatriz Fraga de Figueiredo é advogada, membro do Ibef Academy, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Pós-Graduanda em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Ibef Academy é o ciclo de formação do IBEF Jovem ES, focado em conteúdo das áreas de finanças e economia. Seu objetivo é melhorar o ambiente de negócios e financeiro do Espírito Santo, através da auto capacitação de seus membros nas referidas áreas. O IBEF Jovem ES, por sua vez, é o braço do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo (IBEFES) que reúne profissionais com até 35 anos.

Os artigos publicados pelos colunistas são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam as ideias ou opiniões do ES360.


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