Governo pode cometer infração se descumprir as regras para bancar auxílio, diz procuradora - ES360

Governo pode cometer infração se descumprir as regras para bancar auxílio, diz procuradora

Segundo Élida Graziane, uso de crédito extraordinário para bancar nova rodada do benefício pode resultar em punição pelo TCU ou eventual investigação por crime de responsabilidade

Apesar da intensa movimentação no governo para conseguir bancar uma nova rodada do auxílio emergencial, já havia uma grande expectativa pela volta do benefício desde o ano passado, indica Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo. A grande questão, porém, é a forma de financiamento da medida, já que o governo pode cometer um crime de responsabilidade se insistir no uso de crédito extraordinário.

“O próprio relator [Márcio Bittar] debateu com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021”, aponta Élida. Nesse cenário, conforme a procuradora, apostar em uma nova proposta de emenda à constituição, nos moldes da antiga ‘PEC do orçamento de guerra’, como quer o ministro da Economia, Paulo Guedes, é uma ideia “cabível e até mais segura e prudente” para o atual momento. Abaixo, trechos da entrevista:

'Despesa irregular pode ser punida no âmbito do TCU', diz Élida Graziane. Foto: Michael Paz/Agência ALRS
‘Despesa irregular pode ser punida no âmbito do TCU’, diz Élida Graziane. Foto: Michael Paz/Agência ALRS

O governo corre o risco de cometer uma infração com nova rodada de auxílio por meio de crédito extraordinário?

Sim, porque a necessidade de continuidade do pagamento do auxílio já era previsível desde o envio do projeto de lei do Orçamento, em agosto do ano passado. Eu me lembro do próprio relator, senador Márcio Bittar, debatendo com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021, mediante, por exemplo, o atraso de pagamento de precatórios (pagamentos de decisões judiciais). O governo já sabia da necessidade. Não é imprevisível.

Se houver uma infração, qual seria a punição?

Essa despesa irregular tanto pode ser punida no âmbito da apreciação das contas do governo no Tribunal de Contas da União e pode ter investigação em relação a um eventual crime de responsabilidade pelo descumprimento das regras orçamentárias. E, sobretudo, usurpar a atribuição do Poder Legislativo, porque deveria submeter esse debate no projeto de Orçamento.

Como a sra. vê a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de uma nova ‘PEC de guerra’?

Uma nova emenda à Constituição dá mais proteção jurídica, com certeza, para o cenário. E de alguma forma uma emenda de orçamento de guerra traria a necessidade de afastar a incidência, ainda que muito delimitada, da própria emenda do teto. A emenda do orçamento de guerra em 2020 não chegou a afastar o teto porque, naquela ocasião, era imprevisível e poderia abrir crédito extraordinário. Uma nova emenda bem análoga à do ano passado é cabível e até mais segura e prudente, fazendo aí uma exceção parecida com a que já houve para a repartição dos recursos do pré-sal.

Essa exceção na emenda do teto é necessária?

Sim. É mais prudente e, inclusive, mais transparente no diálogo com o Congresso. Uma medida provisória de crédito extraordinário é mais temerária. Uma nova PEC traria mais segurança, mas já como uma exceção ao teto. Crédito extraordinário em 2021 não pode porque deixou de ser imprevisível.


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