Governo e MPES pedem suspensão da lei que atenua restrições em Vitória - ES360

Governo e MPES pedem suspensão da lei que atenua restrições em Vitória

A ação, encaminhada ao presidente do TJES, diz que a lei não pode contrariar as regras estabelecidas pelo Estado no enfrentamento à covid-19

O governador do Estado, Renato Casagrande; a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade; e o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão imediata da Lei nº 9.670, de 25 de agosto de 2020, de Vitória, que flexibiliza os horários de funcionamento do comércio não essencial no município durante o período de pandemia de covid-19. O MPES e o governo sustentam que a norma coloca em grave risco a ordem e a saúde públicas, em um momento em que o Estado tem adotado diversas providências para combater a transmissão do novo coronavírus.

Além do pedido encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o governo e o MPES requerem que, ao final do processo, seja declarada a inconstitucionalidade formal e material da lei. A ação sustenta ainda que a norma extrapola a competência legislativa do município, que não pode contrariar as regras estabelecida na legislação estadual, editadas pelas autoridades sanitárias estaduais, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Dessa forma, o governo e o MPES afirmam que as restrições ao funcionamento do comércio local, estabelecidas em atos editados pelo Estado, têm por fundamento a necessidade de ordem sanitária que devem ser cumpridas pelas administrações municipais. Além disso, os órgãos defendem que a lei municipal de Vitória contém vício de iniciativa, pois foi apresentada pela Câmara Municipal. Conforme estabelecido na Constituição Federal e na Constituição Estadual, cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo municipal apresentar normas referentes a assuntos administrativos.

“Essa lei, lamentavelmente, é um incentivo às aglomerações nos bares, ruas, comércios e contraria todas as medidas que vêm sendo implementadas com muito empenho pelos órgãos de Estado para conter o avanço da Covid-19 no Espírito Santo. Ainda não vencemos a guerra contra esta doença. Temos hoje mais de 3 mil vítimas fatais dessa enfermidade e mais de 107 mil pessoas contaminadas no território capixaba. Por isso, temos o dever de contestar na Justiça esta norma, que além de notórias inconstitucionalidades, pode pôr a perder todo o esforço empreendido até o presente momento. Precisamos manter o controle sobre a pandemia ou não teremos retaguarda para atender a todas as pessoas doentes”, salientou a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade.

Sobre o que trata a lei

A Lei nº 9.670/2020 estabelece a possibilidade de funcionamento do comércio não essencial, inclusive bares e restaurantes, de segunda a sexta-feira, das 10h às 22h, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades, enquanto perdurar a situação de risco moderado. Permite ainda a possibilidade de funcionamento dos restaurantes e do comércio de rua aos sábados e domingos em atendimento presencial das 10h às 23h.

Também fica permitido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, apresentações artísticas de voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

“O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara de Vitória há mais de 20 dias, mas foi ignorado pela prefeitura. Só que o empreendedor não pode esperar, a situação econômica do segmento está crítica, eles precisam voltar a trabalhar, claro, seguindo todos os protocolos de segurança. E a população também precisa se conscientizar e segui-los”, justifica o vereador Mazinho dos Anjos, autor da proposta.


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