Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias - ES360

Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, com as férias de Toffoli

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22), suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

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Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A lei anticrime – que deve entrar em vigor nesta quinta-feira (23) – prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo, mas acabou derrotado. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era “factível” e “possível” de ser implementada.

Atrito

A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.

Logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a dos Ajufe (Juízes Federais do Brasil) acionaram o Supremo, sob a alegação de que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”. Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria de Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica”, afirmou na ocasião o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.

Estadão Conteúdo

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