Estado terá que repassar 25% dos royalties aos municípios - ES360

Estado terá que repassar 25% dos royalties aos municípios

Ministros do STF rejeitaram a tese do Espírito Santo, que defende a autonomia dos estados na distribuição dos royalties

Governo quer discutir distribuição de royalties com municípios. Foto: Divulgação
Governo quer discutir distribuição de royalties com municípios. Foto: Divulgação

Por oito votos a 1, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitaram a tese do Espírito Santo de que os estados produtores de petróleo poderiam escolher a quem repassar royalties. Com a decisão, o plenário manteve a obrigatoriedade de estados produtores distribuírem 25% dos royalties a quem têm direito para todas as administrações municipais.

Em 2012, o Espírito Santo questionou a norma, alegando não caber à lei federal estabelecer critérios para a distribuição dos royalties entre as cidades. A lei prevê o repasse de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os municípios de seu território, e não só para aquelas cidades produtoras de petróleo.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Atualmente, parte do repasse recebida pelo estado com royalties compõe o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. São destinados 30% da compensação financeira para municípios utilizando critérios como o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). “Vamos precisar discutir com a Associação dos Municípios do Estado o destino do fundo. Não é possível o estado passar 30% para o fundo e mais 25%. Assim, teremos desequilíbrio nas contas”, disse o governador Renato Casagrande.

De acordo com o governador, é preciso avaliar o impacto da decisão para todos os municípios. “Para o governo não muda, porque teremos de trocar um (o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais) por outro (o repasse de 25%).”

Na votação, o relator Edson Fachin foi seguido por seis ministros. Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definir os critérios para repasses. Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

Câmara aprova as regras do megaleilão

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que define como será a distribuição dos recursos do megaleilão de petróleo. O texto segue para o Senado, onde está prevista a votação para a semana que vem. Com as novas regras, o Espírito Santo deverá receber R$ 70 milhões a mais do que vem recebendo, por ano, atualmente.

Mais notícias
Esportes

Para Colômbia, é ‘improvável’ receber voo da Seleção Brasileira

Política

Cartório 'censura' escritura da mansão de Flávio Bolsonaro

Dia a dia

Governo do ES abre mais de 10 leitos de UTI em Vitória

País

Maioria dos bares respeita restrição no Rio