Estado entra com liminar contra lei que amplia horário de funcionamento em Vitória - ES360

Estado entra com liminar contra lei que amplia horário de funcionamento em Vitória

O pedido de liminar com a justificativa de que a lei em vigor é inconstitucional foi protocolado nesta quarta-feira (26)

Crise faz número de falências dar salto de 71,3% em junho e especialistas veem piora. Foto: Chico Guedes
Lojas no Centro de Vitória. Foto: Chico Guedes

 

O governo do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que permite a ampliação de horário de funcionamento de lojas, bares e restaurantes em Vitória. O pedido de liminar com a justificativa de que a lei em vigor é inconstitucional foi protocolado nesta quarta-feira (26).

A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor automaticamente nesta terça-feira (25), depois de ter vencido o prazo de ser analisada e sancionada pelo Executivo municipal .

Questionada sobre a fiscalização do funcionamento do comércio, a Prefeitura de Vitória informou que as regras para abertura de comércio e demais atividades são definidas pelos governos dos Estados, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os municípios devem seguir essa orientação. A prefeitura vai observar as recomendações da Procuradoria Geral do Município (PGM) para definir sua ação diante desse cenário.

Já o presidente do Sindicato dos Restaurantes Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindbares), Rodrigo Vervloet, diz que a orientação para os empresários é seguir a nova lei promulgada na última terça-feira até a decisão da Justiça.

Lei promulgada em Vitória

Pela lei, comércio de rua e lojas de material de construção podem abrir a partir das 8h. Bares e restaurantes terão permissão para funcionar até as 22h de segunda a sexta e até as 23h no sábado e domingo. Atualmente, pelo decreto do governo do estado, o comércio pode funcionar das 10h às 16h, de segunda a sexta, no caso dos municípios de risco moderado.

Além disso, fica permitido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, apresentações artísticas de voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

“O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara de Vitória há mais de 20 dias, mas foi ignorado pela prefeitura. Só que o empreendedor não pode esperar, a situação econômica do segmento está crítica, eles precisam voltar a trabalhar, claro, seguindo todos os protocolos de segurança. E a população também precisa se conscientizar e segui-los”, justificou o vereador Mazinho dos Anjos, autor da proposta.


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