Deputados aprovam projeto que permite pagar o IPVA até o fim do ano - ES360

Deputados aprovam projeto que permite pagar o IPVA até o fim do ano

Segundo proposta, pagamento do imposto deste ano poderá ser feito até 30 de dezembro, sem multas e encargos por atraso

Estado publica calendário de vencimento do IPVA 2020. Foto: Pixabay
IPVA poderá ter prazo de pagamento ampliado. Foto: Pixabay

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (16) um projeto de lei que permite prazo mais amplo para pagamento de quem está em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. O projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB), permite quitar o IPVA até o final do ano sem multas.

Tramitando em regime de urgência, a matéria, proposta, pelo deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Fabrício Gandini (Cidadania) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto. O relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo plenário da Casa.

Após a votação, o autor da proposta apresentou justificativa de voto. “Quem não teve condições de pagar o IPVA vai poder pagar até o final do ano sem multas em virtude do momento difícil por que estamos passando. Este projeto vai ter um impacto social”, ressaltou o tucano.

Mudanças

A proposição original permitia aos devedores do IPVA deste ano o parcelamento em até seis vezes dos débitos, sem a cobrança de multa e juros. Entretanto, uma emenda substitutiva apresentada por Mameri e pelo líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), modificou os rumos da iniciativa. Agora, ela altera a Lei 6.999/2001, que trata das normas do recolhimento do imposto.

O novo texto permite aos devedores pagar o IPVA deste ano até 30 de dezembro, sem a cobrança das penalidades e dos acréscimos previstos na legislação atual. As regras para aplicação das mudanças na lei deverão ser fixadas em regulamento do Poder Executivo. Caso o projeto seja sancionado pelo chefe do Executivo estadual, as modificações vão passar a valer na data da publicação em diário oficial.


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