Câmara Municipal de Vitória elimina cerca de três mil leis - ES360

Câmara Municipal de Vitória elimina cerca de três mil leis

No total, mais de 50% das leis do município (que atualmente tem em seu ordenamento jurídico 9.312 leis), foram revogadas dentro do Projeto Revogaço

Câmara de Vitória aprova projeto que flexibiliza a abertura do comércio. Foto: Reprodução
Câmara de Vitória. Foto: Reprodução

 

A Câmara de Vereadores de Vitória extinguiu 3.282 leis nominativas, que dão nomes a logradouros da cidade. Todas foram compiladas em uma única lei. No total, mais de 50% das leis do município (que atualmente tem em seu ordenamento jurídico 9.312 leis), foram revogadas dentro do Projeto Revogaço.

A Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo da Câmara, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), fez levantamento dessas normas. Há diversos motivos para a revogação das legislações, como inconstitucionalidade, repetição de leis ou até mesmo matérias consideradas inúteis.

“Essas leis são desconhecidas, desatualizadas, retrógradas, sem qualquer eficácia e na sua maioria pendentes de regulamentação. Destaca-se, ainda, que muitas contrariavam a Constituição Federal, o regramento Estadual e até mesmo a Lei Orgânica desta municipalidade”, explica o vereador.

É o caso da lei número 8.794, de 23 de fevereiro de 2015, que instituiu em Vitória o Dia do Vizinho, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto. Outra lei revogada foi a de número 261, de 27 de setembro de 1952, que autoriza a cessão de um relógio à S.A. Auto Mecânica Indústria e Comércio. Na época, o relógio foi colocado no alto do edifício “Pan-Americano”.

A lei 5.931, de 25 de junho de 2003, obrigava bares, restaurantes e similares que tenham sanitários para uso público obrigados a afixar cartazes, em local visível, informando da obrigação de mantê-los limpos e abastecidos de papel higiênico, papel toalha e produto para assepsia das mãos.

“O cidadão nunca nem teve conhecimento dessas normas, diante do emaranhado de leis que existiam no acervo legislativo da Câmara Municipal de Vitória. Até o operador tinha dificuldade para localizá-las”, esclareceu Mazinho.

Projeto Revogaço

O vereador, que criou e é o presidente da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo (CDE), da Câmara Municipal de Vereadores, já revogou mais de 50% das leis do município (que atualmente tem em seu ordenamento jurídico 9.312 leis), dentro do Projeto Revogaço.

Na primeira etapa foram 10 leis revogadas; na segunda, 282 datas comemorativas (sendo que 236 foram compiladas em uma única lei e 46 definitivamente eliminadas por falta de clareza ou eficácia, repetição, desuso ou por estarem pendentes de regulamentação); na terceira, 547 leis autorizativas, normas que veiculam ordens a serem cumpridas pelo Poder Executivo (totalmente eliminadas em razão da inconstitucionalidade). E agora essas 3.282.

“Nosso objetivo é acabar com as leis ineficazes, que criam entraves burocráticos para o empreendedor e para a livre iniciativa, ou que interferem excessivamente no cotidiano dos cidadãos de Vitória. O que nós fizemos foi ordenar, compilar, consolidar e divulgar a legislação do município. Algumas foram agrupadas em um único diploma legal, aquelas leis pertinentes a um mesmo assunto, de forma sistematizada. Agora, está bem mais fácil para o cidadão e o empreendedor compreender essa legislação”, ressalta o vereador.

Foi um amplo trabalho de pesquisa e análise. O processo de levantamento foi realizado em blocos de anos, segmentados em várias pastas. São 232 páginas de tabelas com todas as leis diagramadas e suas respectivas indicações. “E esse trabalho de revogação, capitaneado por mim neste mandato, deverá ser contínuo nas outras legislaturas. É bom ressaltar que ele incentivou outros parlamentares a apresentar proposições legislativas revogando outras leis”.

Quando o vereador chegou à CMV e começou a analisar o contexto atual da legislação do município de Vitória, encontrou um emaranhado de leis defasadas que só atrapalham o empreendedor e o cidadão de Vitória. Além disso, descobriu que a maioria desconhece esse ordenamento jurídico e que os órgãos integrantes da administração pública não viabilizavam os textos atualizados dos diplomas legais aos cidadãos. Encontrou, ainda, um enorme número de leis sem eficácia, pendentes de regulamentação e que divergem da Constituição Federal, do regramento Estadual e da Lei Orgânica Municipal.

Mazinho recupera as palavras do Hélio Beltrão, ministro da Desburocratização no governo de João Figueiredo (1979-1985): “Burocratização e centralização administrativa implicam perda de tempo para o cidadão e as empresas. Ferem o princípio básico da democracia, pelo qual o Estado está a serviço do cidadão, e se manifesta por meio de controle e exigências, cujos custos excedem de longe os benefícios que possam trazer para o governo ou a sociedade”.

Entrega de relatório

Antes de a Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo (CDE) se tornar permanente na CMV, ela foi especial (CEDE), expirou em 8 de março de 2019. E após 730 dias de atuação, cabe ao relator a tarefa de sistematizar e tornar pública as conclusões do trabalho realizado.

“E essa Comissão Especial foi a única na história da CMV a entregar esse relatório, através do Projeto de Resolução nº 44/2029, em conformidade com os artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno. São 2.196 páginas contendo todo o trabalho realizado pela mesma em dois anos. Um verdadeiro tratado em prol da desburocratização e simplificação administrativa no município de Vitória, com o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos e empreendedores”, conclui o vereador.


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