Assalto em ônibus: cabe indenização ao passageiro? - ES360

Assalto em ônibus: cabe indenização ao passageiro?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, define que o serviço público deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos

Ônibus Transcol
Ônibus. Foto: Chico Guedes

 

Nos dias atuais, a insegurança não dá trégua. Porém, a legislação pode ajudar o consumidor. Vítimas de assaltos dentro de ônibus têm direito a receber indenização pelos prejuízos desde que apresente as provas. Os passageiros são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): em seu artigo 22, ele define que o serviço público deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos. E é daí que vem boa parte do embasamento jurídico que pode levar as empresas de ônibus a pagarem pelos prejuízos sofridos pelos passageiros em caso de assalto em ônibus.

A advogada Suellen Mendes ressalta a importância do registro da ocorrência na Polícia Civil e esclarece que o dever de indenizar os usuários de transporte publico por motivo de assalto sempre é matéria amplamente discutida. Há quem defenda que se trata de situação imprevisível e, portanto, fora do poder de previsão das empresas, mas há também quem defenda que se trata de risco assumido pela empresa que decide atuar na área.

O Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que as empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus. Segundo o autor, deputado Vandinho Leite (PSDB), a proposta para indenizar por danos materiais as vítimas de crimes contra patrimônio dentro dos ônibus tem o CDC como base legal.

Como o serviço de transporte é pago por meio da tarifa, o passageiro, na posição de consumidor, tem o direito à segurança e ao serviço correto. As vítimas podem entrar direto na Justiça, por meio do juizado especial de pequenas causas, para fazer valer o seu direito.

“No entanto, a jurisprudência entende que a empresa não tem obrigação de pagar, pois ela não se torna responsável pela segurança pública. Esse é posicionamento que domina nos tribunais”, explica Suellen. “Ainda que a situação é entendida como caso fortuito ou de força maior, onde há imprevisibilidade da ação”.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita desde outubro de 2019 na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus.

“A proteção dos passageiros, ou seja, usuários de serviços de transporte, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte, mas, nesse mesmo ato, temos também uma relação de consumo (prestação de serviços), regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o parlamentar.

Vandinho também aponta que a responsabilidade recai sobre a empresa, mesmo que ela não tenha culpa pelo assalto. “Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever”, justifica.

A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças antes de seguir para votação. Se o texto for aprovado e sancionado sem alterações, os usuários lesados deverão requerer à empresa, até 30 dias após a data do fato, a indenização de seus pertences mediante apresentação de nota fiscal do bem subtraído, cópia do boletim de ocorrência e declaração de testemunhas.

A empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir de defere ou indefere a solicitação. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá apresentar justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear a indenização.


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